0051222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0051222
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003350
Nr Documento: RL199111280051222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b69e91d2bbd3cb3c802568030000c6dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051222.65
Sumário
As nulidades de sentença são só as que se mencionam sob as quatro alíneas do artigo 668, n. 1 do Código de Processo Civil, dado o carácter taxativo da sua enumeração.