075065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075065
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Despacho saneador, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023318
Nr Documento: SJ198707090750652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5e2db0c195097f1802568fc003a7bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075065.5B
Sumário
Integra matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a suficiência ou insuficiência de matéria de facto para se julgar de mérito no despacho saneador.