0047416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0047416
Acórdão
Descritores: Menor, Regulação do poder paternal, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008712
Nr Documento: RL199211120047416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c878015514ab45b8025680300014d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047416.19
Sumário
Não justifica a alteração de regulação do poder paternal do menor confiado à guarda do pai, transferindo-o para uma avó, a circunstância de, só com esta, poder beneficiar dos esquemas de segurança social.