0062896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0062896
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014639
Nr Documento: RL199403240062896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2e8fb842652dd088025680300024841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062896.24
Sumário
O incumprimento do contrato-promessa por culpa do promitente trespassário pode não consistir, apenas, na perda do sinal entregue, podendo haver estipulação de outra indemnização para além da perda do sinal. Proferida a sentença, se outras questões para além das suscitadas pelas partes, se levantam em consequência da resolução do contrato e houver desacordo quanto à solução das mesmas, só por via de nova acção e não na acção de resolução sobre que recaiu sentença poderá ser conhecida e encontrada esta solução.