0061973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0061973
Acórdão
Descritores: Constituição de arguido, Interrupção da prescrição, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021990
Nr Documento: RL199811180061973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/297d4dda924afb68802569e7004e83acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061973.71
Sumário
A constituição como arguido, relativamente a factos ocorridos antes de 01 de Outubro de 1995, não interrompe o decurso do prazo prescricional.