Quando foi proferido o acórdão 0061973?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Constituição de arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 0061973?

Negado provimento. A constituição como arguido, relativamente a factos ocorridos antes de 01 de Outubro de 1995, não interrompe o decurso do prazo prescricional.

Acórdão

0061973

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de novembro de 1998
Relator: Ana Maria Moreira da Silva

RecursoPenal

Constituição de arguidoInterrupção da prescriçãoSucessão de leis no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL48/95 DE 1995/03/15 ART11. CP95 ART118 N1 C ART120 ART121 N1 A. CPP95 ART58. CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART120 N1 A ART313. DL321/76 DE 1976/05/04. DL618/76 DE 1976/07/27. CONST92 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STJ N1 DE 1998 IN DR N173 I-A DE 1998/07/26.

Sumário

A constituição como arguido, relativamente a factos ocorridos antes de 01 de Outubro de 1995, não interrompe o decurso do prazo prescricional.

Texto integral não disponível

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