014777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014777
ACORDAO
Descritores: Federação de sindicatos, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Requisição civil
Sumário
Por falta de interesse pessoal e directo, uma federação de sindicatos não tem legitimidade para recorrer da portaria que determinou a requisição civil de trabalhadores de sindicatos filiados naquela federação.
