Quem foi o relator do acórdão 014777?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014777?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1984.

014777 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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014777 - STA

014777

Supremo Tribunal Administrativo•22 de março de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014777DGSI

Data

22/03/1984

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Fed dos Sind Trabalhadores Industrias Quimica Farmaceutica Portugal

Recorridos

Mintrab - Miniene

Descritores

Federação de sindicatos Legitimidade activa Interesse directo Interesse pessoal Interesse legitimo

Objeto

PORT 117-A/80 DE 1980/04/17.

Nr Convencional

JSTA00002771

Nr Documento

SA119840322014777

Data de Entrada

17/06/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - DIR SIND.

Nível Privacidade

Sumário

Por falta de interesse pessoal e directo, uma federação de sindicatos não tem legitimidade para recorrer da portaria que determinou a requisição civil de trabalhadores de sindicatos filiados naquela federação.

Referências Legais

Legislação Nacional

RCM 135-A/80 IN DR 90 IS 1980/04/17.
PORT 117-A/80 IN DR 90 IS 1980/04/17.
PORT 295/80 IN DR 122 IS 1980/05/27.
CADM40 ART821 N2.
LOSTA56 ART32.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1350-1357.

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