014777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014777
ACORDAO
Descritores: Federação de sindicatos, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Requisição civil
Recorrente: Fed dos Sind Trabalhadores Industrias Quimica Farmaceutica Portugal
Recorridos: Mintrab - Miniene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 117-A/80 DE 1980/04/17.
Nr Convencional: JSTA00002771
Nr Documento: SA119840322014777
Data de Entrada: 17/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - DIR SIND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e972f605b5eb52ac802568fc003822bd
Sumário
Por falta de interesse pessoal e directo, uma federação de sindicatos não tem legitimidade para recorrer da portaria que determinou a requisição civil de trabalhadores de sindicatos filiados naquela federação.
