Quem foi o relator do acórdão 024033?

O relator foi J Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024033?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1992.

024033 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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024033 - STA

024033

Supremo Tribunal Administrativo•23 de janeiro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024033DGSI

Data

23/01/1992

Relator

J Gonçalves Pereira

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Nobre , Carlos

Recorridos

Sa para Os Assuntos Sociais do Gmacau

Descritores

Concurso de provimento Abertura de concurso Revogação Acto preparatorio Acto administrativo definitivo e executorio

Objeto

DESP SA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS DO GMACAU DE 1986/05/05.

Nr Convencional

JSTA00033509

Nr Documento

SA119920123024033

Data de Entrada

20/06/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltarem os requisitos de legitimidade e de executoriedade.*

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.
AC STA PROC18355 DE 1983/06/23.
AC STA DE 1955/04/23 IN COL OF VXXI PAG278.
AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA PROC13606 DE 1983/06/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO IN DIR ANO66 PAG318.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG148.

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