024033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 024033
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Abertura de concurso, Revogação, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033509
Nr Documento: SA119920123024033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bced6158cdcdc55802568fc0037fa1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024033.39
Sumário
O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltarem os requisitos de legitimidade e de executoriedade.*