Quando foi proferido o acórdão 024033?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1992.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Abertura de concurso

Q: Qual foi a decisão no processo 024033?

Rejeição rec cont. O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltarem os requisitos de legitimidade e de executoriedade.*

Acórdão

024033

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Concurso de provimentoAbertura de concursoRevogaçãoActo preparatorioActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.
AC STA PROC18355 DE 1983/06/23.
AC STA DE 1955/04/23 IN COL OF VXXI PAG278.
AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA PROC13606 DE 1983/06/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO IN DIR ANO66 PAG318.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG148.

Sumário

O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltarem os requisitos de legitimidade e de executoriedade.*

Texto integral não disponível

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