024033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 024033
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Abertura de concurso, Revogação, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltarem os requisitos de legitimidade e de executoriedade.*
