01195/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01195/13
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Suspensão de eficácia, Freguesia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00068394
Nr Documento: SA12013100301195
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5074c7306bee4df80257c05004c9703CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01195.13.CA
Sumário
O recurso inadmissivelmente interposto de um despacho do relator é susceptível de ser convolado em reclamação para a conferência caso se mostre deduzido no prazo deste meio impugnatório. Ao editar as Leis n.º 22/2012, de 30/5, e n.º 11-A/2013, de 28/1, a Assembleia da República exerceu, em ambas, a mesma actividade político-legislativa, ligada à reconfiguração territorial das freguesias. A complementaridade entre os dois diplomas impregna-os dessa mesma natureza, de modo que se deve recusar, às definições individuais insertas no segundo deles, uma índole simplesmente administrativa. A impugnação das referidas definições não pode fazer-se no «âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF), em via principal ou a título cautelar. Havendo fundamentação, aliás clara e bastante, no despacho reclamado, soçobra a pretensão de que seja revogado ou anulado por falta dela. Assim, há que indeferir a reclamação para a conferência e confirmar o despacho do relator que rejeitara «in limine» o pedido de suspensão da eficácia do acto legislativo que alterou os limites territoriais de uma freguesia, bem como outros pedidos consequentes. Apesar do meio cautelar vir apresentado «ainda sob a forma de acção popular», a respectiva requerente não goza de isenção de custas se a providência foi indeferida «in limine» (art. 4º, n.º 6, do RCP). E também não goza da mesma isenção por o caso se não incluir em qualquer uma das hipóteses do art. 4º, n.º 1, al. g), do RCP.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Junta de Freguesia de Ermelo interpôs recurso para o Pleno da Secção do despacho do relator, de fls. 16, que rejeitou «in limine» o seu pedido de que se suspendesse a eficácia do «acto administrativo», alegadamente incluso na Lei n.º 11-A/2013, de 28/1, que modificou os seus limites territoriais, bem como outros pedidos subsequentes. Por despacho do relator, de fls. 28, o recurso não foi admitido; mas foi convolado em reclamação para a conferência. A recorrente, agora detentora do estatuto de reclamante, acomete o despacho «sub specie» por duas fundamentais vias: diz que ele peca por falta de fundamentação, merecendo ser revogado (por ofensa dos arts. 202º, n.º 2, 205º e 268º, n.º 4, da CRP, 1º, n.º 2, 4º, n.º 1. al. c), e 7º do ETAF, e 158º, 653º, n.º 2 e 3, e 668º, n.º 1, al. b), do CPC) ou declarado nulo («ex vi» dos arts. 158º, 659º, n.º 2, 653º, n.º 2, e 668º, n.º 1, al. b), do CPC); e diz que o despacho está errado quanto à condenação em custas, pois a requerente, para além de estar isenta delas, atribuiu ao processo «a forma de acção popular». Reconhecido o acerto da convolação operada pelo relator, cumpre decidir. E começaremos por notar que a «cessação jurídica» prevista no art. 9º, n.º 3, da Lei n.º 11-A/2013 não obsta ao conhecimento completo da presente reclamação. É que o fundamental interesse que a Junta de Freguesia de Ermelo prossegue nos presentes autos – relacionado com a intangibilidade dos seus limites territoriais – é transferível para a nova freguesia chamada «União das Freguesias de Ermelo e Pardelhas». De modo que a extinção jurídica da Freguesia de Ermelo nunca traria a extinção da instância nestes autos («ex vi» do art. 276º, n.º 3, do CPC aplicável – cfr. o art. 7º, n.º 2, da Lei n.º 41/2013, de 26/6), limitando-se a nova freguesia a ingressar na lide, «ope legis», no lugar da primitiva requerente e a assumir, além do mais, a posição de reclamante; e sem que isso exija uma prévia habilitação, por o caso se não incluir na hipótese do art. 271º do CPC. Há, pois, condições para apreciar «in toto» a reclamação; e começaremos por lembrar o teor do despacho reclamado, que é o seguinte: “A Junta de Freguesia de Ermelo, ora requerente, pretende obter a suspensão da eficácia do acto – incluso no anexo I à Lei n.º 11-A/2013, de 28/1 – que modificou os seus limites territoriais. Mas a pretensão é ilegal. A reconfiguração territorial das freguesias corresponde a uma actividade política «par excellence»; e uma tal actuação inscreve-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (cfr. o art. 164º, al. n), da CRP). Ora, não é verdade que essa índole político-legislativa meramente impregne o conteúdo da Lei n.º 22/2012, de 30/5, e já não as definições insertas na Lei n.º 11-A/2013, que se lhe seguiu – e que, segundo a requerente, conteria matéria simplesmente administrativa. É que tal dissociação entre os dois diplomas é artificiosa, pois recusa as suas manifestas união e complementaridade; e olvida ainda que o objecto, necessariamente individualizado, das «matérias» a que alude aquele art. 164º, al. n), não obstou à qualificação constitucional dessas pronúncias da Assembleia da República como legislativas – e, acrescentamos nós, também políticas, aliás em elevado grau. Sendo assim, o acto suspendendo tem natureza política e legislativa. Porém, os «actos praticados no exercício da função política e legislativa» encontram-se excluídos «do âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF). Deste modo, é já manifesta a ilegalidade da pretensão formulada pela requerente. Motivo por que, nos termos do art. 116º, n.º 2, al. d), do CPTA, rejeito «in limine» o presente pedido de suspensão de eficácia. Custas pela requerente, por o caso se não incluir nas hipóteses de isenção previstas no art. 4º, n.º 1, al. g) do RCP – conforme entendimento entretanto assumido neste STA.” Ante o teor do despacho, logo se vê quão temerária é a recorrente ao acusá-lo de «falta de fundamentação». Com efeito, o despacho explicou, sintética mas suficientemente, que o acto suspendendo, pela natureza político-legislativa que se lhe definiu, não é sindicável nesta jurisdição administrativa – pelo que o despacho contém fundamentos, sendo incompreensível a acusação de que eles estão em falta. Portanto, carece minimamente de base a ideia de que o despacho deve ser revogado porque careceria de fundamentação e isso violara os sobreditos preceitos constitucionais – que, aliás, só muito remotamente têm a ver com o presente assunto. E, por razões semelhantes, também não colhe a tese de que, em sede de fundamentação, o despacho teria ofendido os arts. 158º, 653º, n.º 2, e 659º, n.º 2, do CPC. É que, estando fundamentado, o despacho cumpriu o estabelecido nesse art. 158º; e os outros dois preceitos do CPC nem sequer se aplicavam ao despacho, já que este decidiu «in limine». Por outro lado, nenhuma relação há ou pode haver entre a fundamentação do despacho e os artigos do ETAF que a reclamante diz ofendidos. Tais preceitos poderiam apontar para o demérito do despacho reclamado; mas, quanto a este ponto, damos inteira adesão ao despacho, cuja solução jurídica temos por exacta e aqui reiteramos. E também soçobra a denúncia de que o despacho é nulo, nos termos dos arts. 158º, 659º, n.º 2, 653º, n.º 2, do CPC e, «maxime», do art. 668º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma. É que os acórdãos, sentenças ou despachos só são nulos por falta de fundamentação quando esta for total. Ora, o despacho reclamado dispõe de fundamentos, pelo que não é nulo; e sucede até que a sua fundamentação é a bastante – pois a bondade dela não tem a ver com o tamanho, como a reclamante parece acreditar. Deste modo, o indeferimento liminar merece ser confirmado. E importa agora passar ao problema das custas. A reclamante diz-se isenta de custas «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. g), do RCP e também nos termos dos arts. 2º da Lei n.º 83/95, de 31/8, e 4º, n.º 1, al. b), do RCP. Efectivamente, a reclamante apresentou a sua providência «ainda sob a forma de acção popular»; e o art. 4º, n.º 1, al. b), do RCP isenta de custas «qualquer pessoa» que «exerça o direito de acção popular». Todavia, essa isenção é afastada na hipótese do n.º 6 do mesmo art. 4º, ou seja, «quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido». Ora, foi isto que sucedeu «in casu», já que o meio cautelar foi rejeitado «in limine». Portanto, a reclamante não goza da isenção que crê advir desta primeira causa. E também não colhe o outro motivo da pretendida isenção. O STA, após divergências iniciais, assumiu o entendimento de que, nas providências e acções deduzidas por freguesias e relacionadas com a reorganização territorial autárquica, essas peticionantes não se enquadram em qualquer um das hipóteses do art. 4º, n.º 1, al. g), do RCP – não podendo, pois, beneficiar da respectiva isenção de custas. Pelo que o despacho reclamado, ao assim decidir, andou bem, não merecendo qualquer censura. Nestes termos, acordam em indeferir na íntegra a presente reclamação e em confirmar o despacho reclamado. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.