0042721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 0042721
Acórdão
Descritores: Alimentos, União de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044353
Nr Documento: RL200210150042721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36f97fa3e287af9f80256ccb00505f0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0042721.10
Sumário
O direito às prestações, por morte do beneficiário, pela pessoa que com este vivia em união de facto depende da alegação e prova dos requisitos previstos no art. 2020º, nº 1, do C.C. e ainda da alegação e prova da carência de alimentos por parte daquele que houver de recebê-los.