011290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76, ressalva as normais expectativas de promoção, quando conformes com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, ou com diplomas organicos que respeitem os principios consignados nesse diploma. II - A expectativa so existe quando se alicerce com diploma legal que a permita e nas condições ai exigidas, desde que esse diploma seja anterior ao inicio das funções dos Governos Provisorios, ou sendo posteriores, não haja afastado qualquer dos requisitos anteriormente estabelecidos.