017023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 017023
ACORDAO
Descritores: Onus de prova, Peças de embarcação, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Estaleiros Navais do Mondego Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001531
Nr Documento: SAP19770209017023
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ac49d2e8aa1a82802568fc003810a7
Sumário
Compete ao impugnante fazer a prova dos factos que quadram a isenção, ou seja, no caso, que as transacções respeitam as partes, peças e acessorios e são principal ou exclusivamente destinadas as embarcações.
