073405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073405
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013886
Nr Documento: SJ198605060734051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8bc9828a015f6c8802568fc003a2f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073405.F8
Sumário
Nos termos do artigo 729, n. 3 do Codigo do Processo Civil, o processo deve voltar a 2 instancia quando o Supremo Tribunal entenda que a materia de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a ulterior decisão de direito, para determinação de qual fosse o negocio que na intenção das partes fundamentou basilarmente a entrega de certa quantia em dinheiro.