3410/21.6T8VNG-AA.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Correia de Mendonça
Processo: 3410/21.6T8VNG-AA.P1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Oposição de julgados, Acordão fundamento, Decisão sumária, Despacho sobre a admissão de recurso, Reclamação para a conferência, Preterição de formalidades, Acórdão recorrido, Rejeição, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Juízes: Ricardo Alberto Santos CostaEduarda Branquinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c86465ef449b6c6680258eb50053a341
Sumário
Sendo o fundamento do recurso uma “oposição de julgados” à luz do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, independentemente do regime aplicável de revista, o não cumprimento pelo recorrente da apresentação de um “acórdão” como fundamento, não sendo uma deliberação do Colectivo de Desembargadores, mas sim uma decisão sumária ex art. 656.º do CPC, inviabiliza a aceitação do recurso.
Texto
Processo n.º 3410/21.6T8VNG-AA.P1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA não se conformando com a decisão singular proferida em 11 de Agosto de 2026, que não admitiu o recurso de revista por si interposto, veio, ao abrigo do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso de revista ex vi do artigo 679.º do mesmo diploma, requerer que sobre a matéria da decisão singular recaia acórdão. O que fez nos termos e com as conclusões seguintes: O presente requerimento é deduzido ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi do artigo 679.º, sendo este o meio próprio de reacção contra a decisão singular do Relator que não admite o recurso de revista. A decisão reclamada dispensou o contraditório do artigo 655.º, n.º 1, do CPC com fundamento em o Requerente já se ter pronunciado sobre a aplicação do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC. Sucede que a decisão não assentou nessa norma, mas sim (i) na natureza interlocutória do acórdão recorrido, (ii) na restrição teleológica do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE e (iii) na aplicação do artigo 671.º, n.º 2, alínea b), do CPC exvi do artigo 17.º do CIRE —questões sobre as quais o Requerente nunca se pronunciou, porque nunca foram suscitadas em nenhuma instância. O artigo 130.º do CPC não legitima a dispensa: um acto só é inútil quando a parte já se pronunciou sobre a mesma questão. Verifica-se, pois, decisão-surpresa, geradora da nulidade do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, por violação dos artigos 3.º, n.º 3, e 655.º, n.º 1, do CPC. O artigo 671.º, n.º 2, do CPC não se aplica a toda e qualquer decisão interlocutória, mas apenas àquelas que recaiam unicamente sobre a relação processual — sendo o advérbio elemento constitutivo da previsão. A decisão reclamada afirmou que se trata "inquestionavelmente" de decisão interlocutória, sem uma linha de fundamentação e sem sequer indagar se ela recai unicamente sobre a relação processual. Não recai. Primeiro, porque o acórdão recorrido declarou "prejudicado o conhecimento da invocada caducidade nos termos do artº 608º, nº 2 do CPC" — dispondo assim do destino de uma excepção peremptória (artigo 576.º, n.º 3, do CPC), matéria de direito substantivo. Segundo, porque o sumário do acórdão recorrido fixa doutrina de direito material — "A declaração de resolução não tem de ser endereçada ao insolvente" —, interpretando o artigo 123.º, n.º 1, do CIRE quanto aos destinatários de uma declaração negocial receptícia (artigo 224.º do Código Civil). Terceiro, porque a questão integra o mérito da acção do artigo 125.º do CIRE, como o próprio acórdão recorrido reconhece ao transcrever a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual essa acção serve também "para impugnar a validade do próprio ato resolutivo (...) por não ter sido observada a forma estabelecida no artigo 123º". Quarto, porque a mesmíssima questão foi conhecida, no Acórdão Fundamento, como questão de mérito, em saneador-sentença proferido ao abrigo dos artigos 591.º, n.º 1, alínea b), e 595.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do CPC — não sendo admissível que a mesma questão de direito seja de mérito quando decidida a favor do impugnante e "unicamente processual" quando decidida contra ele. A qualificação de uma decisão, para efeitos de recorribilidade, não pode depender do sentido do julgado, da sede em que o tribunal a arrumou, nem do nomen iuris empregue por analogia num articulado (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). O acolhimento desta questão não exige qualquer inflexão relativamente à orientação seguida na decisão reclamada: os arestos nela convocados versaram todos sobre matérias genuinamente adjectivas, pelo que basta reconhecer que a premissa da sua aplicação se não verifica no caso. Subsidiariamente, o artigo 14.º, n.º 1, do CIRE não distingue entre decisões finais e interlocutórias e admite, na sua letra expressa, acórdão fundamento proferido "por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça", constituindo regime especial que prevalece sobre o regime geral do CPC. A orientação restritiva não é pacífica: sustentam a tese ampla Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil, 8.ª ed., 2024, n.º 192.3) e o voto de vencido no Acórdão do STJ de 14 de Outubro de 2025 (Proc. n.º 5598/22.0T8VNG.L1.S1); e o próprio Miguel Teixeira de Sousa admite que a orientação jurisprudencial contrária é "talvez até maioritária". Sendo a finalidade do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE exclusivamente uniformizadora, excluí-lo justamente onde o conflito jurisprudencial é frontal, actual e conscientemente assumido pelo tribunal recorrido esvazia a norma de utilidade prática. Encontram-se verificados todos os requisitos da oposição de julgados: mesma questão fundamental de direito, mesmo domínio legislativo, soluções diametralmente opostas, trânsito em julgado do Acórdão Fundamento (12.01.2026) e inexistência de jurisprudência uniformizada conforme. A diferença entre resolução incondicional (artigo 121.º, n.º 1, alínea f)) e condicional (artigo 120.º) não afasta a identidade da questão — e, se relevasse, relevaria a fortiori a favor do Requerente, por estar aqui em causa um contrato bilateral, tal como no Acórdão deste Supremo Tribunal de 5 de Maio de 2015. Ficam expressamente suscitadas, para os efeitos do artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, as duas questões de constitucionalidade normativa enunciadas na Secção VII. XIX. O presente requerimento não está sujeito ao pagamento autónomo de taxa de justiça, por não constituir incidente tipificado, não configurar ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide (artigo 7.º, n.º 8, do RCP) e não integrar item autonomamente tributável da Tabela II anexa ao RCP, sendo antes acto normal da tramitação de um recurso cuja taxa foi já integralmente liquidada com as alegações (artigo 14.º do RCP) — sem prejuízo de o Requerente proceder ao pagamento no prazo que lhe vier a ser fixado, caso assim se não entenda. Termos em que, e nos demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente requerimento ser deferido e, em consequência: Ser declarada a nulidade decorrente da preterição do contraditório prévio, anulando-se a decisão singular de 11 de Agosto de 2026 e ordenando-se o cumprimento do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, e 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; Quando assim se não entenda, ser proferido acórdão que revogue a decisão singular de 11 de Agosto de 2026 e, reconhecendo que o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/15 de Abril de 2026 não aprecia decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, admita o recurso de revista interposto ao abrigo do artigo 14.º, n.º 2, do CIRE, conjugado com o artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, ordenando-se o prosseguimento dos autos para conhecimento do seu objecto; Subsidiariamente, ser proferido acórdão que, afastando a restrição teleológica operada ao artigo 14.º, n.º 1, do CIRE, admita o recurso de revista com fundamento na oposição de julgados verificada com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23 de Dezembro de 2025 (Proc. n.º 1973/24.3T8STR-D.E1)». Foi cumprido o contraditório, prévio à conferência, quanto à admissibilidade do Recurso, nada tendo sido dito pelo reclamante. Vejamos se lhe assiste razão. Suscitam-se três questões: a nulidade decorrente da preterição do contraditório prévio, com violação dos artigos 3.º, n.º 3, e 655.º, n.º 1, do CPC; o erro de qualificação do acórdão recorrido como decisão que recai unicamente sobre a relação processual, pressuposto constitutivo e não verificado da previsão do artigo 671.º, n.º 2, do CPC; e subsidiariamente, a inaplicabilidade ao caso da restrição teleológica operada ao artigo 14.º, n.º 1, do CIRE. A apreciação unitária de cada uma destas questões queda, porém, prejudicada pela solução a dar à admissibilidade da revista, incluindo, por inútil, a da preterição do contraditório previsto no artigo 655º CPC. Na verdade, sendo o fundamento do recurso uma «oposição de julgados» à luz do art. 629º, 2, d), do CPC, independentemente do regime aplicável de revista, o não cumprimento pelo Recorrente da apresentação de um «acórdão» como fundamento, não sendo uma deliberação do Colectivo de Desembargadores, mas sim uma decisão sumária ex artigo 656.º CPC, inviabiliza a aceitação do recurso, sendo causa de rejeição imediata e liminar, por aplicação dos artigos 637º, 2, 2.ª parte, e 641.º, 2, a), do CPC. A reclamação está sujeita a tributação, conforme resulta do disposto no artigo 7.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais. Quanto ao montante da taxa de justiça rege o penúltimo rectângulo da tabela II anexa, e o artigo 14.º do RCP. Pelo exposto, acordamos em indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente, e em manter a decisão reclamada, ainda que com fundamentação diversa. Custas pelo reclamante com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs. 10.11.2026 Luís Correia de Mendonça Eduarda Branquinho Ricardo Costa