006399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006399
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Conhecimento oficial do acto, Conhecimento da fundamentação do acto
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022012
Nr Documento: SA119640110006399
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cfa333a25a9143a802568fc0037bc0e
Sumário
Desde que do acto administrativo tenha sido dado conhecimento oficial aos interessados, por forma a apreenderem com segurança a respectiva decisão, e da data desse conhecimento que se conta o prazo para o recurso, sendo irrelevante o desconhecimento dos respectivos fundamentos para tal efeito.
