07A1304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Antunes
Processo: 07A1304
Acórdão
Descritores: Profissão liberal, Responsabilidade contratual, Culpa, Redução da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070612013041
Juízes: Sebastião PóvoasMoreira Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db9fea9b2e532ea4802572f80048ca3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07A1304.A1
Sumário
A culpa deve ser analisada não somente em abstracto segundo os padrões de um qualquer bonus pater famílias, mas também em face das circunstâncias de cada caso concreto, o que significa que se deve ter em cada caso em atenção a profissão e outros elementos, como o sexo e a idade do agente; Tratando-se de responsabilidade contratual, nunca poderá cogitar-se a possibilidade de redução da indemnização nos termos do artº 494º do Código Civil, dispositivo que não é aplicável no domínio de tal modalidade de responsabilidade civil.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, despachante oficial, intentou acção ordinária contra BB, técnica oficial de contas, pedindo, no essencial, a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 16.137,31, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, bem como a quantia de € 8.000, a título de indemnização por todos os prejuízos sofridos e emergentes da conduta negligente, reiteradamente adoptada pela Ré. Alegou que: é empresário em nome individual no exercício da sua actividade de despachante oficial, tendo contratado a Ré para elaboração da sua contabilidade; a Ré, apesar de o Autor lho ter solicitado, não efectuou a opção pelo regime da contabilidade organizada para o ano de 2002, razão pela qual o Autor teve de pagar € 18.645,63 de IRS; caso a Ré tivesse optado, atempadamente, pelo regime da contabilidade organizada, o Autor só teria de pagar € 2.208,32 de IRS, razão pela qual peticiona a condenação da Ré a pagar a diferença de 16.137,31; toda a situação, decorrente da incúria da Ré, causou-lhe grande transtorno e incómodo, o que justifica uma indemnização de 8.000 €. A Ré contestou, pedindo a improcedência da acção, sustentando: em 13.3.2001, entregou a declaração pela qual se optou pelo regime da contabilidade organizada, opção essa que se mantinha por três anos consecutivos; a quantia apurada pela Administração Fiscal foi calculada segundo os rendimentos do Autor no regime simplificado porque o Autor alterou o anexo por sua opção; exerceu as suas funções de forma diligente e responsável. No regular processamento dos autos foi a final proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 16.137,31, acrescida de juros à taxa de 4% até integral pagamento. Inconformada com a sentença, a Ré apelou para a Relação de Lisboa, que confirmou a sentença. Novamente irresignada, recorre agora de revista, tirando as seguintes conclusões: 1ª- O acórdão da Relação de Lisboa conclui na sequela da sentença que a Apelante não logrou afastar a presunção de culpa; 2ª- Mas da matéria de facto provada resulta bem patente que tudo fez para agir em conformidade com as suas obrigações profissionais; 3ª- De facto, fez a opção pelo regime da contabilidade organizada em 2001, confiando na letra do artº 33º, nº1, alíneas i) e j) da Lei nº 30-C/2001, em termos de actuação para os exercícios vindouros; 4ª- Preceitos que, ao fim e ao cabo, o legislador logo a seguir se encarregou de confundir e desvirtuar, com a publicação da Lei 30-G/2000, mormente, no que ao caso interessa da nova redacção dada ao artº 31º do CIRS; 5ª- Do caos que se gerou, muitos foram os Técnicos Oficiais de Contas que se encontraram em situação semelhante à Apelante. Tantos, que a sua entidade agregadora e disciplinadora - Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas - teve de actuar em termos institucionais; 6ª- Assim, se é verdade, como defende o acórdão, que o que está em causa fundamentalmente é apurar se foi cumprida a opção pelo regime da contabilidade organizada para o ano de 2002, não é menos correcto referir que todo o trabalho desenvolvido pela Apelante em 2001, traduzido na factualidade dada como assente em ambas as instâncias, tem o mérito de demonstrar à saciedade que a Apelante agiu de boa fé, com diligência e na convicção de que com a realização da opção, em 2001, pelo regime da contabilidade organizada, colocava o Apelado, durante os exercícios subsequentes, ao abrigo do mesmo, (convicção essa, de resto, sufragada por muitos dos seus colegas e pela própria Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas); 7ª- Nessa medida, a Apelante considera que agiu sem culpa; 8ª- Contudo, mesmo perfilhando de tese diversa, ou seja, considerando que houve negligência por banda da Apelante, reúne o caso, tendo por base a própria matéria dada como provada, condições adequadas à limitação de indemnização enunciada como principio geral no artº 494º do CC; 9ª- O qual é aplicável também à responsabilidade contratual; 10ª- Por todo o exposto, a decisão recorrida violou o disposto nos artºs 494º e 799º do CC, devendo o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências. Contra-alegou o recorrido, em apoio do decidido. Corridos os vistos, cabe decidir. A Relação deu como provados os seguintes factos: 1- O Autor é despachante oficial desde 1996, ano em que abriu a actividade como empresário em nome individual (A)); 2- Desde aquela data, o Autor presta serviços de exportação, importação e intrastat, actuando como consultor de comércio internacional e representação fiscal, a nível nacional (B)); 3- No decurso de 1999, o Autor contratou os serviços da Ré como técnica oficial de contas para efeitos de elaboração da contabilidade daquele (C)); 4- A Ré não fez a opção pelo regime de contabilidade organizada no ano de 2001 nem no decorrer de 2002 (5º); 5- Apesar de o Autor lhe ter dado instruções para esse efeito (6º); 6- No dia 13.3.2001, a Ré requereu e entregou somente a declaração de alterações unicamente com a inscrição da morada e dados do TOC (11º); 7- O Autor cessou a sua actividade em Agosto de 2002 (2º); 8- A Ré foi informada pelo Autor que, durante o ano de 2002, este não recebeu nota de liquidação (14º); 9- No decurso do ano 2003, o Autor nunca recepcionou qualquer nota de liquidação para proceder ao pagamento de IRS (D)); 10- A Ré assinou e entregou a declaração de IRS do Autor referente ao ano de 2002, a qual foi recepcionada pelas Finanças em 30.4.2003 (documento de fls. 88 a 94) (AA)); 11- Em 13.10.2003, o Autor entregou nas Finanças uma declaração de reinício de actividade, com a menção "Enquadramento: regime simplificado" a vigorar de 1.1.2003 a 31.12.2005 (documento de fls. 69 a 72) (CC)); 12- O Autor recebeu em 3.11.2003, via postal sob registo, notificação datada de 27.10.2003 para, em dez dias, comparecer no 9º Serviço de Finanças de Lisboa "A fim de proceder ao esclarecimento e/ou correcção à declaração modelo 3 apresentada em 13.11.2002, devendo para isso fazer-se acompanhar do duplicado da referida declaração" (documento de fls. 32) (E)); 13- Mais especificou a referida notificação que a correcção a fazer se consubstanciava em "substituir o anexo C pelo Anexo B, em virtude de, para o exercício de 2002, não ter optado pelo regime de contabilidade organizada como forma de determinação do seu rendimento em sede de IRS, mediante a apresentação, até 31.3.2002, de uma declaração de alterações, conforme preceitua a alínea b) do nº 4 do Artigo 28º do Código do IRS, ficando assim sujeito ao regime simplificado" (F)); 14- Sendo que, uma vez findo aquele prazo de dez dias, sem que se mostrasse efectuada a referida correcção, ficaria sem efeito a declaração apresentada e, consequentemente, ficaria o contribuinte (Autor) sujeito às consequências legais (G)); 15- O referido em 11 é que causou a notificação referida em 12 (21º); 16- O Autor exigiu à Ré a substituição do anexo com urgência (22º); 17- Pois precisava de receber o reembolso do IRS (23º); 18- O Autor enviou à Ré cópia da carta referida em 12 por fax em 7.11.2003 (BB)); 19- Face ao teor da notificação por si recepcionada, contactou o Autor a Ré com o propósito de obter informações e/ou esclarecimentos, por parte desta última, relativamente à sua situação contabilística e fiscal (H)); 20- Após o referido em 18, a Ré deslocou-se às Finanças para se informar da situação (18º); 21- E foi informada que tal notificação se deve à alteração feita pelo Autor (19º); 22- A Ré comunicou a informação obtida ao Autor através de Alda Figueiredo, assistente de contabilidade de uma sociedade de que o Autor é sócio-gerente (20º); 23- Na sequência do referido em 19 e do aconselhado pela Ré, o Autor dirigiu-se àquele Serviço de Finanças, dentro do prazo determinado para o efeito, a fim de proceder à substituição do anexo C pelo anexo B, tendo em consideração os fundamentos melhor descritos na notificação referida em 12 e 13 (3º e 4º); 24- Aquando do referido em 23, foi a Ré que preencheu o Anexo B (12º); 25- O Autor recebeu, em 8.10.2004, carta registada com a nota de liquidação referente ao exercício de 2002 (I)); 26- Nota da liquidação, datada de 22.9.2004, em que a administração fiscal intimava o contribuinte (Autor) para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento da quantia de 18.645,63 Euros, a título de IRS devido, por referência ao ano de 2002 (J)); 27- Caso o Autor tivesse sido tributado no exercício de 2002, pelo regime da contabilidade organizada, apenas teria de proceder ao pagamento de € 1.838,49 de IRS (10º); 28- Em 13.10.2004, o Autor remeteu à Ré a comunicação escrita de fls. 33, nos termos do qual o Autor afirmou designadamente: "Porque esta empresa está a enfrentar sérias dificuldades nessa revisão, agradecemos que nos indique um dia desta semana ou na próxima que lhe seja conveniente estar presente na nossa empresa de forma a que seja possível esclarecer algumas questões levantadas pelos auditores, uma vez que, segundo eles, o erro vem já do ano de 2002. Quanto à questão da declaração de IRS pessoal referente a 2002 e como também já tive a oportunidade de lhe transmitir telefonicamente, está a ser solicita pelas Finanças inexplicavelmente um pagamento na ordem dos 19 mil Euros. De acordo com a explicação data pela Repartição de Finanças a que me dirigi, este pagamento é exigido pelo facto de não ter sido apresentada a opção do ano de 2002 de contabilidade organizada. Fui ainda informado de que, para ser possível a rectificação desta situação terei que fazer prova da entrega da declaração de opção que a senhora me garantiu ter entregue. A mesma declaração que as Finanças não encontram. De forma a esclarecer esta situação rapidamente, estou disponível para juntamente, consigo, nos dirigirmos à Repartição de Finanças onde a senhora diz ter apresentado o referido documento. Assim sendo fico a aguardar que me dia o dia e a hora em que nos podemos encontrar." (L)); 29- No dia 14.10.2004, a Ré remeteu ao Autor comunicação escrita, em resposta, com o seguinte teor: "Depois de tanto procurar encontrei numa bolsa com alguns balancetes, a opção de contabilidade organizada em 2001 uma fotocópia devem ter os originais, e foi feito no 9° Bairro Fiscal, também encontrei um memorando penso que entregue pessoalmente numa reunião que tivemos, em que alertava para algumas situações que junto anexo. Como profissional que me considero, e depois de tanta confusão, não tenho interesse em prejudicar ninguém, quando esta situação tem-me lesado imenso a minha pessoa, mas mais uma vez repito quero a situação resolvida com toda a transparência." (M)); 30- Em 14.10.2004, o Autor enviou nova comunicação escrita, ao cuidado da Ré, referindo que se tinha dirigido à Repartição de Finanças com a cópia da declaração de alterações, alegadamente entregue pela mesma, com a garantia de que nela tinha sido feita a opção pelo regime de contabilidade organizada para o exercício de 2002 (documento de fls. 36/27) (N)); 31- Mais acrescentou o Autor, na comunicação que, naquela Repartição, foi o mesmo informado de que, na declaração entregue em 2001, apenas os campos 4 e 16 tinham sido efectivamente preenchidos, campos esses que se destinavam, única e exclusivamente, à alteração de morada e de contabilística, respectivamente (O)); 32- Atento o valor referido em 26, o Autor requereu à Ré que, com a maior urgência, elaborasse uma exposição, a remeter aos Serviços de IRS das Amoreiras, na tentativa de resolver o assunto (P)); 33- "Devido à urgência, e gravidade da situação", solicitou ainda o Autor à Ré que, até à Segunda-feira seguinte, ou seja, até ao dia 18.10.2004, lhe remetesse a exposição solicitada a fim de que o mesmo procedesse pessoalmente à sua entrega naqueles serviços (Q)); 34- Em 15.10.2004, o Autor remeteu comunicação escrita requerendo à Ré que se dirigisse à Repartição de Finanças do 9° Bairro Fiscal, para falar com o Sr. Sampaio, funcionário daquela repartição, a fim de lhe ser exibido o documento original, preenchido e assinado pela Ré, e ainda para que lhe fossem fornecidos outros dados que lhe serão muito úteis para fazer a exposição à Direcção Geral (R)); 35- Posteriormente, em 19.10.2004, após indicação do valor devido a título de IRS bem como das razões colhidas junto do 9° Bairro Fiscal, transmitidas à Ré, esta - em 14.10.2004 - subscreveu e entregou, como se fosse o próprio Autor, reclamação que dirigiu à Direcção de Serviços do IRS (documento de fls. 39) (S)); 36- Após o referido em 35, pela Repartição de Finanças foi comunicado à Ré que o Autor deveria pagar e, caso a reclamação procedesse, haveria um encontro de contas (9º); 37- A Ré não deu qualquer conhecimento ao Autor do teor da citada reclamação nem mesmo do facto de que iria efectivamente elaborar, em nome dele, a referida reclamação ou sequer da data em que a iria concretamente apresentar (T)); 38- Reclamação que assumiu o seguinte conteúdo: "AA (...) vem por este meio requerer a correcção ao cálculo de IRS de 2002, visto ter sido calculado com base no regime simplificado e termos feito a opção de contabilidade organizada em 13.3.2001 no 9a Bairro Fiscal. Por interpretação errada, foi posta a opção de alteração de morada, quando no dia 31.8.2001 na Repartição de Oeiras - 2, foi feita essa alteração, não se justificando fazer uma segunda alteração de morada, dado ter ocorrido uma única mudança de residência. Como podem verificar no ano de 2001 foi entregue a declaração de IRS com o Anexo C conforme opção de contabilidade organizada tendo a mesma sido aceite e tributada como tal. A opção é válida por um período de três exercícios, o qual caduca só quanto o contribuinte tem intenção de o fazer. Por desconhecimento o contribuinte foi substituir o Anexo C pelo B, em 31.8.2004, quando o devíamos ter feita era a reclamação e não a substituição do Anexo. Por este motivo venho solicitar a sua anulação. No ano de 2002 só foi exercida a actividade durante 6 meses como empresário em nome individual, tendo no início de Setembro iniciado a actividade como sociedade unipessoal." (U)); 39- Em 21.10.2004, o Autor enviou uma comunicação por escrito à Ré, com o propósito de requerer informação sobre a eventual expedição para a Direcção Geral dos Impostos de exposição, em conformidade com o anteriormente referido pela Ré (V)); 40- Em 21.10.2004, a Ré respondeu por escrito à comunicação remetida pelo Autor, confirmando o envio para os Serviços do IRS, com carta registada e aviso de recepção, da exposição referida em 35, com pedido de alteração ao cálculo efectuado no que concerne ao imposto devido (X)); 41- Em 8.11.1994, o Autor procedeu à liquidação do IRS no montante de € 18.645,63 Euros, sendo essa a data limite de pagamento (Z)). Postos os factos, vista a problemática traçada nas conclusões recursórias e compulsados os autos, afigura-se falecer por inteiro razão à recorrente, em qualquer das duas questões essenciais colocadas à apreciação do Supremo. Ao invés do que sustenta, a recorrente não demonstrou a falta de culpa, que conduziria à sua absolvição, e, tratando-se de responsabilidade contratual, nunca poderá cogitar a possibilidade de redução da indemnização nos termos do artº 494º do CC, dispositivo que não é aplicável no domínio de tal modalidade de responsabilidade civil. A decisão do acórdão recorrido é a correcta, e encontra-se bem fundamentada, pelo que apenas se deixarão algumas breves considerações complementares. A culpa poder-se-á ter por excluída quando se verificarem circunstâncias que eliminem o juízo de reprovação ético-jurídica que lhe está subjacente. Assim sucede, v.g., quanto à inimputabilidade presumida dos menores de sete anos e dos interditos por anomalia psíquica – artº 488º, nº 2 do CC). Também, v.g., o erro sobre os pressupostos de uma causa de exclusão da ilicitude, se for desculpável, não é excludente do facto ilícito danoso mas poderá constituir uma causa de irresponsabilidade. Como resulta do artº 338º do CC, o titular do direito de agir na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam a acção directa ou a legítima defesa, só é obrigado a indemnizar o prejuízo causado se o erro não for desculpável. Contudo, nada de semelhante se passa no caso que nos prende, em que a culpa deve ser analisada, não somente segundo os padrões de um qualquer bonus pater famílias, mas antes tendo ainda em conta a profissão de técnica oficial de contas da recorrente. Na verdade, devendo a culpa ser apreciada em abstracto pela diligência de um bom pai de família, isto é, pelo comportamento normal do homem comum, logo o segmento final do nº 2 do artº 487º do CC acrescenta que isso deve ser feito em face das circunstâncias de cada caso concreto, o que significa que se deve ter em cada caso em atenção a profissão e outros elementos, como o sexo e a idade do agente. O que importa é portanto verificar se um técnico oficial de contas (qualidade em que a recorrente foi contratada pelo recorrido) normalmente diligente adoptaria o comportamento da recorrente nas mesmas circunstâncias concretas retratadas no quadro factual provado, e a resposta a esse quesito deverá ser negativa, não se podendo olvidar, ainda por cima, que não é ao recorrido que incumbe provar a culpa da recorrente, visto resultar do artº 799º, nº 1 do CC ser incumbência do devedor (neste caso a recorrente) provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procedeu de culpa sua, ónus que a recorrente não conseguiu cumprir. Sendo a recorrente uma técnica oficial de contas, e tendo sido contratada pelo recorrido para elaboração da sua contabilidade, devia estar particularmente atenta às alterações introduzidas e ter feito a opção pelo regime de contabilidade organizada como forma de determinação do rendimento do recorrido em sede de IRS para o exercício de 2002, no seguimento, de resto, das instruções que lhe foram dadas nesse sentido pelo próprio recorrido. E percorrendo a panóplia factual provada, nada se lobriga que aponte para a veracidade do que a recorrente refere na 5ª conclusão recursória, isto é, que foram muitos os técnicos oficiais de contas que se encontraram em situação semelhante à recorrente, tantos que a sua entidade agregadora e disciplinadora - Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas - teve de actuar em termos institucionais. Pouco importa para o desfecho da lide que a recorrente tenha agido, como diz, de boa fé, na convicção de que a opção pelo regime da contabilidade organizada, em 2001, colocava o recorrido, durante os três exercícios seguintes, dentro da mesma opção, convicção que a recorrente refere – sem no entanto o provar !– ter sido sufragada por muitos colegas seus e pela própria Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. A verdade é que a recorrente estava obrigada a acompanhar a evolução legislativa, e a proceder em conformidade, o que não fez, tendo daí resultado para o recorrido o dano patrimonial traduzido na diferença entre a verba indicada no ponto 26 da matéria de facto – que o recorrido pagou (ponto 41 da matéria de facto) – e a quantia mencionada no ponto 27 do elenco dos fatos provados (cfr. alíneas Z) e J) da especificação e resposta ao quesito 10º). A recorrente, em suma, não comprovou, como lhe competia, que actuou, sem culpa, mediante uma falsa representação da realidade, por forma a se poder desenhar uma causa de exculpação. Embora um pouco a latere, não se pode deixar de lembrar que justamente para prevenir situações deste jaez (responsabilidade civil por danos causados por negligência no exercício de profissões liberais) é que muitas pessoas (v.g. advogados) celebram adequados contratos de seguro. Por outro lado os artºs 483º a 510º do CC regulam a responsabilidade civil por factos ilícitos e pelo risco, não se aplicando portanto o artº494º do CC à responsabilidade contratual. Como diz Antunes Varela, em Das Obrigações em Geral, Vol. II, Reimpressão da 7ª Edição, pág. 99, «A distinção entre dolo e a negligência não assume, na falta de cumprimento das obrigações, a mesma importância que tem no capítulo da responsabilidade delitual, visto não ser aplicável à responsabilidade contratual o disposto no artº 494º». E Galvão Telles (Direito das Obrigações, 6ª Edição Revista e Actualizada, pág. 352) diz também que «Em matéria de responsabilidade extraobrigacional, o grau de culpabilidade pode influir no montante da indemnização, levando a fixá-lo equitativamente em valor inferior ao dos danos causados se, tendo em conta a moderação da culpa e a situação económica do lesante e do lesado e demais circunstâncias do caso, isso se justificar» (o sublinhado é da nossa lavra). Destarte, o montante da indemnização por danos patrimoniais deve corresponder no caso presente ao prejuízo realmente causado (artºs 564º e 566º do CC). Não se mostrando infringidas as normas indicadas pela recorrente, cujas conclusões naufragam em toda a linha, acordam em negar a revista, remetendo, com as anteriores notas, ao abrigo do artº 713º, nº 5, ex vi artº 726º do CPC, para a fundamentação do acórdão recorrido, condenando a recorrente nas custas. Lisboa, 12-06- 2007 Faria Antunes (relator) Sebastião Póvoas Moreira Alves