9150236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9150236
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Âmbito, Questionário, Respostas aos quesitos, Excesso, Arrendamento para comércio ou indústria, Objecto, Mudança, Trespasse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001991
Nr Documento: RP199109269150236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f521b8c731c2eb388025686b00662f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150236.44
Sumário
Embora a prova por arbitramento só possa recair sobre factos insertos no questionário ( artigo 513 do Código de Processo Civil ), isso não impede que ela abranja matéria factual que possa fornecer indícios para a averiguação daqueles factos. Deverá considerar-se não escrita a resposta a um quesito na parte que ultrapassa aquilo que nele se pergunta. Mas, estando essa parte da resposta em contradição com a matéria especificada, torna-se irrelevante tal contradição. Se o primitivo locatário instalou no local arrendado uma empresa com determinado escopo mercantil, podendo, por força do contrato de arrendamento, alterar livremente esse escopo e transformá-lo, isso pode acontecer com os seus sucessores, como com os adquirentes por trespasse. Só não será assim se se provar, por declaração constante da escritura do arrendamento, que tal direito de alterar o ramo de negócio constitui direito pessoal e exclusivo do primitivo locatário.