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004224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004224
ACORDAO
Descritores: Moradia economica, Violação dos deveres familiares, Rescisão de contrato
Sumário
Não e bom cumpridor dos deveres familiares o individuo que expulsa a mulher do domicilio conjugal para ai instalar outra com quem vive em mancebia.