004224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004224
Acórdão
Descritores: Moradia economica, Violação dos deveres familiares, Rescisão de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026915
Nr Documento: SA119540702004224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2bdcce76b3ea1e802568fc0037cdc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004224.14
Sumário
Não e bom cumpridor dos deveres familiares o individuo que expulsa a mulher do domicilio conjugal para ai instalar outra com quem vive em mancebia.