99A615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A615
Acórdão
Descritores: Alimentos, Cessação, Obrigação alimentar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038208
Nr Documento: SJ199907070006151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32d550aafb194ef680256a860037f4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A615.96
Sumário
Só é possível fazer cessar a obrigação alimentícia se inexistirem recursos por parte do devedor. Provado que o devedor de alimentos, na sequência da cessação do contrato de trabalho, recebeu mais de 31000 contos - quantia que não demonstrou ter desaparecido improdutivamente, tem ele meios para continuar a prestar alimentos à ex-mulher, não podendo aplicar-se o disposto no art. 2013 n. 1, alínea b) - 1ª parte - do Cód. Civil.