0085444 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo determinados factos, alegados pelos Autores, sido especificadamente impugnados pela Ré, não podem os mesmos ser incluídos na especificação. II - A retribuição mista constitui um todo, não revestindo qualquer dos elementos que a integram, natureza de autonomia. III - Por isso, as entidades patronais não são obrigadas a manter indefinidamente determinado tipo de retribuição, sendo-lhes lícito alterá-lo, contanto que a alteração não implique redução do seu montante global. IV - Não se registou qualquer prejuízo para os Autores por ter sido alterada a base de cálculo da parte variável da sua retribuição, uma vez que se provou que essa alteração, final, originou um aumento substancial - e não uma diminuição - dessa retribuição.