036282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036282
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046896
Nr Documento: SAP19961003036282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d193a80115ba7fe1802568fc0039744aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036282.F6
Sumário
Não há oposição de julgados, se o acórdão recorrido considerou que, anteriormente ao requerimento da interessada e quanto à matéria nele peticionada, nenhum acto fora praticado pela Administração, que se quedara numa pura inércia, enquanto na hipótese sobre que versou o acórdão fundamento se entendeu que, anteriormente ao acto recorrido contenciosamente haviam sido produzidos outros de que aquele primeiro era confirmativo.*