0337193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0337193
Acórdão
Descritores: Preenchimento abusivo, Crime de dano, Dano, Cheque sem provisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002606
Nr Documento: RL199505100337193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fc61c5c0ac042db80256803000470bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337193.39
Sumário
O cheque sem menção de data não é nulo, mas incompleto. O acordo de preenchimento pelo tomador não se presume. O crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11 n. 1 alínea c), do Decreto-lei n. 454/91, de 28/12 e 313 n. 1, do CP de 1982 (versão originária), é um crime de dano, no sentido de exigir um evento, uma modificação do mundo exterior originada, em desfavor do beneficiário, pelo sacador. Tendo o sacador acordado com o tomador em este preencher, mês a mês, a data de emissão no conjunto dos cheques entregues, em pagamento parcial de um empréstimo, mensal e sucessivamente, não ocorre a configuração daquele ilícito se o beneficiário, abusivamente, desrespeitando o acordo, apõe uma data única em todos os cheques, que apresenta de uma vez só a pagamento. Falta, no descrito condicionalismo, o concurso do elemento objectivo do crime consistente na falta de prejuízo.