0071541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0071541
Acórdão
Descritores: Prédio destinado a longa duração, Compra e venda, Vícios da coisa, Responsabilidade civil contratual, Obrigação de indemnizar, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018207
Nr Documento: RL199404260071541
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA COD CIV ANOT 3ED II PAG217. GALVÃO SILVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR PAG209. M P O DIREITO 121 PAG292.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG81
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab5e07af284cee20802568030002c170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071541.41
Sumário
É em função das conclusões da apelação do recorrente que se determina o âmbito do recurso, este só abrangendo as questões aí contidas. Constitui jurisprudência largamento dominante ser o regime jurídico previsto nos arts. 913 e seguintes do C. Civil, não, pois, o constante dos arts. 1218 e seguintes do referido diploma, o que deve observar-se face a contratos de compra e venda de imóveis já construídos, destinados por sua natureza a longa duração, com vícios ou defeitos de construção, mesmo que vendidos directamente pelo construtor, na ausência de cláusulas estipuladas em conformidade com o da liberdade contratual a que alude o art. 405 do C. Civil. Constitui jurisprudência largamente dominante ser o art. 917 do C. Civil aplicável, por interpretação extensiva, às acções em que se visa obter a reparação (ou a substituição) de coisa imóvel (ou móvel) - art. 914 do C. Civil, indiferente sendo que se peça a condenação do vendedor a separar, como a pagar as despesas necessárias à reparação, e não ter o vendedor usado de dolo, hipótese essa em que o exercício de tal direito fica sujeito às regras gerais da prescrição.