076370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076370
Acórdão
Descritores: Edificação urbana, Demolição de obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009889
Nr Documento: SJ198811080763701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6cc19df8f6070a9802568fc0039d8f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076370.BE
Sumário
Desde que a edificação se operou em predio dos Reus, sendo no terraço que da para o predio dos Autores concluido um parapeito com 1,52 m de altura, superior no minimo legal, pelo que não ha lugar a qualquer demolição, ate porque o projectar sombra sobre o predio dos Autores, não e razão para demolição. Quanto a falta de licenciamento, e assunto da competencia da referida autarquia e tribunais administrativos.