076370 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que a edificação se operou em predio dos Reus, sendo no terraço que da para o predio dos Autores concluido um parapeito com 1,52 m de altura, superior no minimo legal, pelo que não ha lugar a qualquer demolição, ate porque o projectar sombra sobre o predio dos Autores, não e razão para demolição. II - Quanto a falta de licenciamento, e assunto da competencia da referida autarquia e tribunais administrativos.