0339183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0339183
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Abertura de instrução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002091
Nr Documento: RL199505170339183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1737cf5e15715056802568030003d91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339183.0C
Sumário
Quando a instrução é requerida pelo Assistente só a final e, apenas, se não vier a ser proferida a pronúncia, é que haverá lugar à sua condenação na taxa de justiça que, dentro dos limites legais, se julgue, então, adequada, além do mais, à complexidade da instrução concretamente realizada. Isto porque se está face a uma taxa-sanção e não a uma taxa-preparo.