0059034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0059034
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Impossibilidade superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027863
Nr Documento: RL200006210059034
Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES E RIBEIRO GUERRA DESPEDIMENTOS PAG41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd2b7255e6fbae3e8025699200587f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0059034.F8
Sumário
Para se verificar a caducidade do contrato de trabalho é necessário que se verifique uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar o seu trabalho ou da entidade patronal o receber. Tal impossibilidade superveniente terá de ser não prevista, nem previsível, ter carácter objectivo e ser independente da vontade extintiva da parte a que respeite. II - Portanto, só a impossibilidade absoluta e não impossibilidade relativa, derivada, como no caso em apreço, de uma opção de gestão da entidade patronal, livremente aceite, a chamada "difficultas praestandi", só aquela liberta o devedor.