044759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 044759
Acórdão
Descritores: Acórdão, Fixação de jurisprudência, Supremo tribunal de justiça, Cheque sem provisão, Dano, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029672
Nr Documento: SJ199505030447593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c76fb5970ccae1b0802568fc003b16a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044759.96
Sumário
Tendo o Acórdão recorrido decidido contrariamente à jurisprudência obrigatória fixada posteriormente pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, publicado no Diário da República, I. Série-A, de 7 de Abril seguinte, e aclarada pelo Acórdão do mesmo Tribunal de 25 de Fevereiro de 1993, aquele Acórdão obrigatório não pode deixar de ser considerado na decisão do recurso. Uma vez que "o prejuízo patrimonial" deve ser havido como conatural do crime de emissão de cheque sem provisão, a falta de indicação expressa do mesmo na acusação, não implica "um arquivamento automático" ou "uma absolvição", conforme os casos, em virtude de existir uma presunção de que a "emissão de um cheque que não é oportunamente pago" causa prejuízo patrimonial ao seu beneficiário, daí que aquilo que se torna necessário apurar em audiência de julgamento não é a existência de tal prejuízo mas que este, porventura, se não verificou, para que, consequentemente, se possa absolver o arguido, quando seja caso disso.