0032143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0032143
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Arguido, Pronúncia, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012055
Nr Documento: RL199710290032143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51d56285d40cecba802568030005095cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0032143.6E
Sumário
O arguido tendo requerido a abertura da instrução e, a final, pronunciado, não tem que arcar com a obrigação de pagar a taxa de justiça, contra o que sucede, por disposição expressa da lei, para o assistente.