0070416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0070416
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027875
Nr Documento: RL199907010070416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d53386c4052e9b3f802568f7004a2638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070416.18
Sumário
A excepção tipificada na alínea e) do nº2 do artigo 64 do RAU só pode proceder quando entre o arrendatário e os familiares que permaneçam no prédio se mantenha um vínculo de dependência ou interdependência que faça impôr a existência de um único agregado familiar.