001735 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Durante a realização das obras de construção civil serão tomados os cuidados necessarios para evitar que os operarios contactem com condutores ou aparelhos electricos de qualquer tensão. II - O artigo 69 do Codigo do Processo de Trabalho impõe ao Juiz a obrigação de condenar para alem do pedido, respeitadas que sejam duas condições: - A causa de pedir ha-de manter-se a mesma; - A condenação ha-de resultar da aplicação de preceitos inderrogaveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva aos factos especificados, quesitados ou aos factos notorios ou do conhecimento oficial do Juiz.