9210503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210503
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo patrimonial, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012270
Nr Documento: RP199311179210503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ba9d7c0fde9c5228025686b00667a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210503.DC
Sumário
A acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, deduzida antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, onde se refere que o cheque foi emitido para "pagamento de artigos de confecção", embora não contenha a afirmação peremptória de que com essa emissão o tomador sofreu "prejuízo patrimonial", legitima processualmente a indagação, em audiência de julgamento, do referido elemento típico.