013047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013047
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Textil das Guardeiras-antonio Maria da Costa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/12.
Nr Convencional: JSTA00010312
Nr Documento: SA119790726013047
Data de Entrada: 12/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a48233a15801ca31802568fc0036ccc4
Sumário
I - A revogação expressa do acto impugnado opera a sua extinção, eliminando-o da ordem juridica. II - A perda do objecto do recurso contencioso configura impossibilidade superveniente da lide, que e causa de extinção da instancia.
