01332/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 01332/15
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Indeferimento liminar, Recurso, Convolação
Recorrente: Município de Amarante e Outros
Recorridos: Pcm
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20462
Nr Documento: SA12016042801332
Data de Entrada: 14/10/2015
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosMaria do Céu Dias Rosa das NevesFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd43c672ebe3f4eb80257fab00349b72
Sumário
Do indeferimento liminar de petição inicial de acção administrativa especial intentada no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. Interposto recurso após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, não pode o requerimento de recurso ser convolado para este meio processual.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: Os Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada e Paredes, inconformados com o despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial da acção administrativa especial para impugnação de vários actos que consideravam contidos no DL n.° 93/2015, de 29/05, e que fora intentada “contra a Presidência do Conselho de Ministros e/ou Conselho de Ministros”, dele recorreram para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo. Sobre este recurso, foi proferido pelo relator, o seguinte despacho: “Através do requerimento de fls. 326 e seguintes, os A.A. interpõem, para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, recurso do despacho do relator que indeferiu liminarmente a petição inicial. Porém, a decisão do relator não é directamente recorrível, sendo apenas susceptível de reclamação para a conferência de cuja decisão será então admissível a interposição de recurso (cf. art°s. 27. n.º 2, do CPTA, 652.°, n.° 3, do CPC e 25.º, n.° 1, alínea a), do ETAF). Assim sendo, não poderá ser admitido o recurso. No entanto, ao abrigo do n.° 3 do art. 193.° do CPC, “se em vez de reclamar para a conferência a parte interpuser recurso, deve efectuar-se a conversão oficiosa, desde que não exista qualquer impedimento legal, designadamente o ligado ao prazo legal para dedução da reclamação” (cf. António Abrantes Geraldes in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2014 – 2.ª edição, pág. 207). No caso em apreço, o despacho de indeferimento liminar foi notificado aos recorrentes através de carta enviada em 18/12/2015 (cf. fls. 314 dos autos). O presente recurso foi interposto em 29/1/2016 (cf fls. 325 dos autos), ou seja, muito depois do decurso do prazo legal de 10 dias para a apresentação da reclamação para a conferência (cf. art.° 29.º, n. ° 1, do CPTA). Assim sendo, não pode o aludido requerimento ser convolado para reclamação. Pelo exposto, não é de admitir o recurso nem de proceder à convolação do requerimento em reclamação”. Deste despacho, os identificados Municípios reclamaram para a conferência, alegando que do teor da decisão não se extraía que ela tivesse natureza singular, motivo por que haviam adquirido a convicção que se estava perante um acórdão e que, de qualquer modo, sempre seria de admitir a convolação do requerimento de recurso em reclamação para a conferência, sob pena de violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da segurança e certeza jurídicas. Cumpre decidir. Os reclamantes, não contestando que o indeferimento liminar da petição inicial, proferido pelo relator, está sujeito a reclamação para a conferência, e não a recurso, nem que este fora interposto após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação, invocam apenas que o erro em que incorreram era desculpável, devendo, por isso, proceder-se à convolação do requerimento de recurso em reclamação para a conferência, independentemente de já ter decorrido ou não o aludido prazo. Porém, como se decidiu num caso idêntico ao dos autos (cf. Ac. deste Tribunal de 7/04/2016 — Proc. n.° 823/15, proferido no processo cautelar dependente da presente acção), “resultando claramente da decisão em questão — que tem um subscritor e onde não consta o termo “acordam” — que se está perante um despacho e não um acórdão, nunca se poderia verificar a alegada desculpabilidade do erro em que os reclamantes incorreram”, motivo por que a decisão impugnada não poderia deixar de ser interpretada por estes como um despacho do relator, sujeito a reclamação para a conferência, nos termos do art.° 27.°, n.° 2, do CPTA. Assim, sendo as partes representadas por advogados, que têm formação técnica para distinguirem as situações em que da decisão proferida cabe reclamação para a conferência daquelas que estão sujeitas a recurso e não existindo qualquer situação que torne desculpável o erro cometido e inexigível a apresentação da reclamação, não ocorre qualquer violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva ou da segurança e certeza jurídicas. Também não assiste razão aos reclamantes quando sustentam que se deveria ter admitido a referida convolação, dado que, como é entendimento uniforme deste STA (cf., entre muitos, os Acs. de 7/01/2016 Proc. n.° 552/15 e n.° 1886/13, de 3/12/2015 — Proc. n.° 059/15, de 29/01/2015 — Proc. n.° 099/14 e de 26/06/2014 — Proc. n.° 1831/13), esta só seria permitida se o recurso tivesse sido apresentado dentro do prazo que eles dispunham para reclamar para a conferência, não se vislumbrando qualquer motivo — nem os reclamantes o indicam — para que o princípio da tutela jurisdicional efectiva implique essa admissão (cf., neste sentido, os Acs. do STA de 29/01/2014 — Proc. n.° 1233/13 e de 17/12/2014 — Proc. n.° 0183/14). Nestes termos, improcede a presente reclamação. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação para conferência, mantendo o despacho reclamado. Sem custas, sem prejuízo do disposto nos n°s. 6 e 7 do art.° 4.° do RCP. Lisboa, 28 de Abril de 2016. – José Francisco Fonseca da Paz (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.