131/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Embora determinada conduta criminosa, inteiramente ligada a outra conduta criminosa, não possa em julgamento ser objecto de apreciação, em termos de autonomia penal, por au-sência de um pressuposto (falta de queixa e de acusação quanto a ela), não pode deixar de constituir circunstância agravante geral da conduta julgada, consabido que no julgamento se deve atender a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depõem a fa-vor do agente ou contra ele.