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0038715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0038715
ACORDAO
Descritores: Férias, Time sharing, Direito de habitação periódica, Direito real, Caução, Contra-ordenação, Coima, Direito obrigacional de habitação turística
Sumário
"Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito Obrigacional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não são expressões equivalentes. São por isso autónomas as cauções a prestar pela constituição de um e de outro, daqueles direitos, constituindo contra-ordenação a não prestação de qualquer das cauções.
Texto
N