Quando foi proferido o acórdão 0038715?

O acórdão foi proferido em 07 de outubro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Férias, Time sharing

Acórdão

0038715

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de outubro de 1997
Relator: Carmona da Mota

FériasTime sharingDireito de habitação periódicaDireito realCauçãoContra-ordenaçãoCoimaDireito obrigacional de habitação turística

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 130/89 DE 1989/04/18 ART1 ART4 ART10 ART11 ART22 ART34 ART35.
DL 275/93 DE 1993/08/05 ART13 N1 I ART15 ART19 N2 ART31 ART45 ART47 ART52 N2 ART54 ART60 ART62.
DL 355/81 DE 1981/12/31.
CPP87 ART410 N2 ART514 N1.
DL 433/87 DE 1987/10/27 ART75 ART91 ART92 N1 ART93 N3 N4.
CCIV66 ART238 N1.
CCJ96 ART75 B ART87 N1 B N4.

Sumário

"Direito Real de Habitação Periódica" e "Direito Obrigacional de Habitação Turística", correspondendo a realidades distintas, não são expressões equivalentes.

São por isso autónomas as cauções a prestar pela constituição de um e de outro, daqueles direitos, constituindo contra-ordenação a não prestação de qualquer das cauções.

Texto integral não disponível

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