0009966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0009966
Acórdão
Descritores: Mútuo, Validade, Escritura pública, Empréstimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027102
Nr Documento: RL199704170009966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e6dae0f94bad710802569050038e20eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009966.05
Sumário
O facto de ser nulo o contrato de mútuo, por falta de forma , não obsta a que o mutuário seja obrigado a restituir ao mutuante o montante do mútuo.