079/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 079/12
Acórdão
Descritores: Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Dispensa de prestação de garantia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Massa Insolvente de A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13889
Nr Documento: SA220120314079
Data de Entrada: 26/01/2012
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cccf326af6ad68a802579d1004c2292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:079.12.88
Sumário
Vindo interposta reclamação da decisão da administração fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, o objecto da reclamação consiste na verificação da ocorrência ou não dos requisitos legais para a impetrada dispensa. Se a decisão judicial que apreciou a reclamação se pronuncia sobre a extinção da execução, extravasou o conhecimento que se lhe impunha efectuar. Na falta de elementos documentais/factuais não pode o STA conhecer em substituição devendo os autos baixar à 1ª Instância para ampliação da matéria de facto e subsequente decisão de mérito com base nela.
Texto
Acordam em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO Massa Insolvente de A………. LDA., representada pela Administradora de Insolvência, B………, veio nos autos pedir a suspensão da execução com dispensa de prestação de garantia, o que lhe foi indeferido por despacho de 03/06/2011 proferido pela Sra. Chefe do Serviço de Finanças de Tondela. Reagiu a dita massa insolvente reclamando ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a anulação de tal despacho, no que veio a obter provimento por decisão judicial de 28/11/2011. Notificada a Fazenda Pública de tal decisão judicial vem da mesma interpor recurso para este STA o qual termina com as seguintes conclusões: Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a reclamação apresentada nos autos com a consequente revogação do despacho reclamado; Por não ter sido efectuado o pagamento de uma liquidação oficiosa de IVA do ano de 2009 no prazo de pagamento voluntário, o Serviço de Finanças de Tondela instaurou o processo de execução fiscal n.° 2704201001013432, tendo sido citada a Administradora de Insolvência, nos termos do art.° 156° do CPPT; Nessa sequência, a Administradora de Insolvência, apresentou oposição à execução fiscal (processo 270/11.9BEVIS); Pelo facto de aquando da interposição da oposição não ter sido prestada garantia, nos termos dos art.°s 169° e 199° do CPPT, foi a reclamante notificada para o efectuar, tendo, nesse seguimento, a reclamante solicitado a dispensa de prestação de garantia, nos termos do art.° 170° do CPPT; Pedido esse indeferido pelo órgão de execução fiscal, do qual a reclamante interpôs a presente reclamação; Se bem interpretamos a douta sentença recorrida daquela resulta, como consequência, a extinção da execução fiscal nº 2704201001013432, no âmbito de uma reclamação de actos do órgão de execução fiscal motivada pelo indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia; Independentemente dos doutos considerandos e demais jurisprudência e doutrina invocada pelo Mmo Juiz "a quo" para sustentar tal entendimento, que não se pretende aqui questionar, entende a Fazenda Pública que tal argumentação não tem cabimento no presente meio processual; Isto é, os argumentos referentes à "alegada impossibilidade de prosseguimento da execução", sobre os quais discorreu o Mmo. Juiz, concluindo que o facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda impossibilita o prosseguimento da execução, deveria ser apreciado no âmbito do processo de oposição à execução fiscal e não no presente meio processual; Não podemos concordar, portanto, com o aproveitar do indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia, para no posterior recurso judicial dessa decisão, arguir a extinção da execução, com os fundamentos previstos para o processo de oposição à execução fiscal; Como se referiu aquando da resposta apresentada nos termos do n.° 2 do art.° 278° do CPPT, as questões a apreciar na presente reclamação devem-se cingir ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e á ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia; A reclamação de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto; A reclamação prevista no art.° 276° destina-se a obter a anulação de actos praticados no processo de execução fiscal, como decorre dos seus próprios termos, e não a extinção do próprio processo de execução fiscal, pois o meio processual destinado a obter a extinção da execução fiscal é o processo de oposição, regulado nos art.°s 203° e seguintes do CPPT, vide anotação 12 ao art,° 276° do CPPT Comentado e Anotado de Jorge Lopes de Sousa; Nos termos da exposição vinda de referir, concluiu a Fazenda Pública que apenas a questão relativa ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e a ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia, de entre a totalidade dos argumentos apresentados, seriam os únicos que se enquadram na previsão do presente meio judicial; Pois que os demais argumentos invocados referentes à extinção da execução deveriam ser discutidos e apreciados no âmbito do processo de oposição à execução fiscal, e os argumentos relativos à legalidade da liquidação deveriam ser analisados no âmbito do processo de impugnação judicial; Todavia, como resulta da douta sentença recorrida, esta apenas conheceu da impossibilidade do prosseguimento da execução, pelo facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da - quantia exequenda; Desatendendo, por conseguinte, a toda a argumentação aduzida pela Fazenda Pública, no sentido que tais argumentos consubstanciam fundamentos previstos para o processo de oposição à execução fiscal; O processo de oposição tem por escopo essencial o ataque (global ou parcial) à execução fiscal, visando a extinção da execução, ou absolvição do executado da instância executiva, pela demonstração do infundado da pretensão de entidade exequente - cf., por todos, Laurentino Araújo, Processo de Execução Fiscal, p. 257; Pelo que o conhecimento efectuado pelo Mmo Juiz da extinção da execução em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, na sequência do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, contraria, frontalmente, o campo de aplicação dos meios processuais em mérito; Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença que, no âmbito dos presentes autos - reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida na sequência do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - conheceu da impossibilidade do prosseguimento da execução, pelo facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda, quando, do nosso ponto de vista, a apreciação do Tribunal se devia circunscrever ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e à ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia. Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, deve a decisão recorrida ser revogada, com as devidas consequências legais. Foram apresentadas contra-alegações, sem conclusões nas quais se sustenta que quer a factualidade quer a juridicidade expostas na douta sentença de mérito não sofrem de qualquer ilegalidade, insuficiência ou sequer, irregularidade. O Ministério Público junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor: A recorrente à margem identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 28 de Novembro de 2011, exarada a fls, 106/109. A decisão recorrida, abstendo-se de conhecer do mérito da reclamação e que tem a ver com o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e preterição do direito de audição prévia julgou procedente o recurso e anulou o acto do OEF, uma vez que face à declaração de insolvência da executada a execução não pode prosseguir, A recorrente termina as suas alegações as com as conclusões de fls. 119/121, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684º/3 e 685°-A/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais. A recorrida contra-alegou, nos termos de fls. 127.128 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. A nosso ver o recurso merece provimento, A sentença recorrida julgou procedente a reclamação deduzida do acto de indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia feito no âmbito do PEF tendo em vista a sua suspensão. Sustenta tal decisão que os autos de execução não podem, legalmente, prosseguir, uma vez que nenhum bem ou rendimento para além dos da massa foram indicados e mesmo que o fossem eles teriam que se submeter a força aglutinadora da massa insolvente e servir o escopo da liquidação cujo é a satisfação dos credores que reclamaram e viram os seus créditos reclamados. Em concordância com a recorrente afigura-se-nos que a questão atinente à eventual impossibilidade legal de prosseguimento da execução não pode ser apreciada em sede de RAOEF, mas antes em sede se oposição, uma vez que a mesma contende com a extinção da execução fiscal e enquadra-se no artigo 204.71/i) do CPPT. Em sede da presente RAOEF o que está em causa são os requisitos da dispensa da prestação de garantia regulados no artigo 52º/4 da LGT, a saber, o facto da prestação da garantia causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da divida exequenda c acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade. De qualquer maneira sempre se adiantará que, nos termos do disposto no artigo 180.°/6 do CPPT, a declaração de insolvência não obsta a que a execução fiscal prossiga relativamente aos créditos vencidos após a declaração de insolvência, como é o caso do crédito exequendo e desde que sejam penhorados bens não apreendidos naqueles autos de insolvência, como tem sido entendimento deste STA. (Acórdãos de 2001.10.24,2006.11.15,2009.11.12,2010.04.14 e de 2011.04.06, proferidos nos processos números 26334,625/06,102/09,51/10 e 981/10, respectivamente, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt. No mesmo sentido Conselheiro Jorge Lopes de Sousa in CPPT, anotado e comentado, 6ª edição, 2011,IIIvolume página 324). De facto, a declaração de insolvência, apenas, opera a dissolução da executada, que se extingue com o encerramento da liquidação (artigos 141.°/l/e) e 160.° do CSC). Até à extinção, qualquer que seja a causa de dissolução, a sociedade mantém a personalidade jurídica, sujeito de direitos e obrigações, a quem continua a ser aplicável, embora com as necessárias aplicações e em tudo que não for incompatível com o regime processual de liquidação, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas (artigo 146.n/2 do CSC). Como se decidiu no acórdão de 24 de Fevereiro de 2011 deste STA (proferido no recurso nº 01145/09 disponível no sítio da Internet atrás referido), além do mais, «...mesmo que em processo de gestão ou liquidação da massa falida, a sociedade continua a ter de cumprir, através do respectivo liquidatário, com obrigações fiscais declarativas...». No caso em análise, não sendo conhecidos bens não apreendidos na massa falida, sempre poderá a Administração Tributária prosseguir contra os responsáveis subsidiários, nos termos do estatuído no artigo 24º da LGT. Portanto, ao contrário do que se sustenta a sentença recorrida, não há impedimento legal ao prosseguimento da execução fiscal, não podendo, pois, este argumento servir de fundamento à procedência da reclamação. Salvo melhor juízo, este STA não pode conhecer da questão de fundo, em substituição, nos termos do disposto nos artigos 715.°/2 e 726º do CPC, uma vez que o Tribunal recorrido não fixou a totalidade da correspondente factualidade. De facto, importa, nomeadamente, juntar aos autos certidão da sentença declaratória da insolvência e da sentença de graduação dos créditos reclamados na insolvência, tendo em vista a apreciação da eventual (ir)responsabilidade do executado na insuficiência ou inexistência de bens e a insuficiência dos bens penhoráveis. Pelo que devem os autos baixar à 1ª instância nos para os efeitos do estatuído nos artigos 729,° e 730.° do CPC). Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida, ordenando-se a baixa dos autos à 1ªa instância a fim de, após pertinente fixação da matéria de facto, se conhecer das questões atrás referidas e cujo conhecimento por banda do Tribunal recorrido ficou prejudicado pela decisão recorrida. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão de 1ª Instância deu como assente a seguinte matéria de facto: O Serviço de Finanças de Tondela, com vista à cobrança coerciva da liquidação oficiosa n° 1010210002680005032707, emitida pela DGCI, em 17-07-2010, com pagamento voluntário até 04-11-2010 respeitante a IVA do ano de 2009, no montante global de Euros 5.560 11, instaurou, em 28/11/2010 contra A……… LDA, o processo de execução fiscal nº 2704201001013432 ( cfr. Cabeçalho da reclamação constante de fls. 42 e segs, fls. 3 a 6 ponto 2 da informação de fls.8, todas destes autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido o mesmo se dizendo dos demais documentos infra referidos). Tentou-se a citação da executada em 03/12/2010, mas a carta veio devolvida com a indicação "Encerrado" e, por isso a citação foi efectuada na pessoa da "DR. B………, na qualidade de Administradora da Massa Insolvente de A……… LDA" em 30-03-2011, (vide fls. 6 e 7). O Órgão de execução Fiscal através de despacho em 3 de Junho de 2011, notificado à Dra B………, na qualidade de Administradora da Massa Insolvente de A……… LDA" em 06-07-2011,ordenou a notificação Desta, para no prazo de 15 dias prestar garantia idónea que foi computada no montante de € 7.416,08 cfr fls. 8 a 13. No dia 18 de Julho de 2011 a notificada veio requerer a dispensa da prestação de garantia referindo, para além do mais que a notificada foi declarada insolvente em 16-02-2009; que o crédito exequendo não foi reclamado e, por isso, o procedimento executivo não tem razão para prosseguir termos, designadamente para os da notificação a que se responde"; se assim não se entender deve a execução ser suspensa com dispensa de prestação de garantia, vide fls. 14 a 27. O credito exequendo não foi reclamado nos autos de insolvência n°44/09.7TBTND e não consta da sentença de graduação de créditos; Cfr fls. 28 a 35; O Órgão de Execução Fiscal analisando o requerido, vide al. D), fazendo o seu enquadramento jurídico-factual indeferiu por despacho de 19 de Agosto de 2011, o pedido de isenção com os fundamentos: "… da falta de produção de prova da irreparabilidade do prejuízo causado à executada e, por outro da falta de produção de prova da irresponsabilidade da executada pela situação de insuficiência/inexistência de bens”. Quanto à participação previa à decisão mais referiu: “Está superiormente esclarecido (al. a) do ponto 3 da circular nº 13/99 de 08/07, da Direcção Geral de Impostos) que a audiência dos interessados pode ser dispensada para além de outras situações, quando a administração tributária apenas aprecie os factos que lhe foram dados pelo contribuinte, limitando-se na sua decisão a fazer a interpretação das normas legais aplicáveis ao caso” vide fls. 38 e 39; Despacho comunicado à reclamante em 23-08-2011 reagindo a ele, através da reclamação que deu origem aos presentes autos, apresentada via fax no dia 05-09-2011, cfr 42 a 52; A Entidade reclamada pronunciando-se sobre a reclamação manteve o despacho reclamado e remeteu os autos a Tribunal, vide fls. 80 a 82. A sociedade A……… LDA foi declarada insolvente em 16/02/2009, (conf ponto 1 da informação de fls. 8, artigo 13º da Reclamação e documento de fls.19 a 26 (curiosamente neste último documento consta que a sentença foi proferida em 18/02/2009) Não se provaram outros factos com interesse para a decisão. DO DIREITO: Para se decidir pelo provimento da reclamação considerou, em síntese, a decisão recorrida que à data em que a execução foi instaurada (28/10/2010) já a reclamante A……… LDA havia sido declarada insolvente e equacionou as questões a decidir do seguinte modo: “mporta apreciar e decidir se: O facto de haver ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda impossibilita o prosseguimento da execução Assim se entendendo deve ser dispensada a prestação de garantia por se enquadrar a situação no âmbito de aplicação do artº 170º do CPPT. (…)Dito e outra forma, e não vislumbramos que outro entendimento se pode perfilhar, é que se forem penhorados bens diversos dos que estão na insolvência, a massa insolvente deve absorvê-los sob pena da violação do aludido princípio da universalidade do procedimento da insolvência, com os consequentes prejuízos para os credores e um sério abalar no comercio jurídico. Portanto, no bom rigor a hipótese de penhora de bens diversos dos que estão na insolvência é situação que pode e deve cogitada para a insolvência de pessoas singulares em que a declaração de insolvência não impossibilita que em momento posterior o Insolvente não venha a adquirir bens ou rendimentos diversos dos que constituem ou constituíram a massa insolvente, com disciplina e fins distintos desta. O Órgão de Execução Fiscal, secundado pela Fazenda Pública e M P ativeram-se ao elemento formal da liquidação oficiosa geradora da certidão de dívida e sobre a especial finalidade da massa insolvente e a sua intocabilidade fora dos créditos reclamados, nada disseram, nomeadamente como conceber o prosseguimento da execução se nenhum bem ou rendimento para além dos da massa insolvente foram indicados. E, como já supra se disse, mesmo que fossem indiciados, eles teriam que se submeter à força aglutinadora da massa insolvente e servir o escopo da liquidação cujo é o da satisfação dos credores que reclamaram e viram os seus créditos graduados. A execução tal como se configura nos autos, em que a executada DRª B………, na qualidade de Administradora da massa insolvente A……… LDA", não vemos como possa prosseguir sem causar prejuízos irreparáveis aos credores, situação que Aquel (sic) pode e deve acautelar. Assim, sem necessidade de mais considerandos, o despacho reclamado não pode manter-se. A decisão à primeira questão que resulta da conclusão antecedente prejudica a analise e apreciação das outras questões supra enunciadas.(…)”. DECIDINDO NESTE STA Concordamos com a recorrente quando destaca que os argumentos referentes à "alegada impossibilidade de prosseguimento da execução", sobre os quais discorreu o Mmo. Juiz, concluindo que o facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da quantia exequenda impossibilita o prosseguimento da execução, não deveria ser apreciado no presente meio processual onde está em causa a não aceitação por parte da reclamante de um indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia, devendo pois as questões a apreciar na presente reclamação cingir-se ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e à ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia; É que, é certo, que a reclamação prevista no artº 276º do CPPT, de acto praticado na execução fiscal constitui uma verdadeira acção impugnatória incidental da execução fiscal, formulada no curso de execução pendente, tendo por objecto determinado acto que nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto. Nesta linha de entendimento apenas a questão relativa ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e a ilegalidade decorrente da preterição do direito de audiência prévia, de entre a totalidade dos argumentos apresentados, seriam os únicos que se enquadram na previsão do presente meio judicial; No entanto, como resulta da douta sentença recorrida, esta apenas conheceu da impossibilidade do prosseguimento da execução, pelo facto de haver declaração de insolvência e ausência de reclamação, na insolvência, da - quantia exequenda; Assim sendo, o conhecimento efectuado pelo Mmo Juiz da extinção da execução em sede de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, na sequência do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, não se poderá manter; Cumpriria conhecer em substituição, nos termos do artº 715º nº 2 do CPC, no entanto como bem observa o Mº Pº no seu parecer, o tribunal recorrido não fixou a factualidade necessária a tal julgamento cumprindo aportar para os autos, elementos que permitam avaliar se estão ou não reunidos os requisitos legais de dispensa de prestação de garantia previstos no artº 52º nº 4 da LGT, designadamente, certidão da sentença declaratória da insolvência e da sentença de graduação dos créditos reclamados na insolvência, tendo em vista a apreciação da eventual (ir)responsabilidade do executado na insuficiência ou inexistência de bens e a insuficiência dos bens penhoráveis. Pelo exposto a decisão recorrida tem de ser anulada para ser substituída por outra que aprecie da existência ou não “in casu” de requisitos da dispensa de garantia e da bondade da decisão que a indeferiu, aportados que sejam para os autos os elementos factuais pertinentes e efectuada a correspondente ampliação da matéria de facto. Preparando a decisão formulamos as seguintes proposições: Vindo interposta reclamação da decisão da administração fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, o objecto da reclamação consiste na verificação da ocorrência ou não dos requisitos legais para a impetrada dispensa. Se a decisão judicial que apreciou a reclamação se pronuncia sobre a extinção da execução, extravasou o conhecimento que se lhe impunha efectuar. Na falta de elementos documentais/factuais não pode o STA conhecer em substituição devendo os autos baixar à 1ª Instância para ampliação da matéria de facto e subsequente decisão de mérito com base nela. DECISÃO: Nestes termos e pelo exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso e em anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para ampliação da matéria de facto e decisão da questão suscitada na reclamação, nos termos acima descritos. Custas a cargo da recorrida por ter contra-alegado e decaído. Lisboa, 14 de Março de 2012. - Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Valente Torrão.