0092132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0092132
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Discussão, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021132
Nr Documento: RL199503230092132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcad9c576ae9c0cb8025680300033e00
Sumário
O encerramento da discussão em primeira instância, a que alude o art. 273, n. 2 do CPC, ocorre quando findam os debates sobre a matéria de facto, como decorre dos artigos 652 n. 3 alínea e, 5 e 6 e 653 n. 1 do CPC.
