0014512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0014512
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008496
Nr Documento: RL199610030014512
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN "NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL"
1963 PAG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c2b3562b909b6ad802568030004f7c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014512.17
Sumário
Tendo sido indeferido por despacho devidamente fundamentado o requerimento para audição antecipada de testemunha e notificado esse despacho ao requerente sem que do mesmo haja interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado dessa decisão. Após o trânsito não pode o requerente levantar a questão ao recorrer da sentença que decidiu sobre o mérito da causa, invocando denegação de justiça, violação do princípio do contraditório ou da igualdade processual das partes, que se não verifica. O despacho que indeferiu essa inquirição antecipada recai sobre a relação processual, e transitada adquiriu força obrigatória dentro do processo, (caso julgado formal - artigo 672 CPC).