0009536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0009536
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Caução, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005090
Nr Documento: RL199602080009536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bbacf143502b16b8025680300046efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009536.65
Sumário
Compete ao Tribunal de Círculo a tramitação do incidente de prestação de caução, processado na dependência de uma causa ali pendente.