0058361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0058361
Acórdão
Descritores: Falência, Restituição de bens, Embargos de terceiro, Reclamação de créditos, Erro na forma do processo, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002302
Nr Documento: RL199211170058361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f0ec92f589c3bc48025680300009e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058361.A9
Sumário
Em processo de falência, a restituição de bens não pode ser pedida em embargos de terceiro, mas em processo de reclamação. O uso dos embargos não diminui as garantias de defesa pelo que, ainda que no saneador, não há que indeferir liminarmente a petição, por ineptidão, mas mandar seguir a forma adequada.