0240132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0240132
Acórdão
Descritores: Recusa de juíz, Fundamentos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00033672
Nr Documento: RP200204100240132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61b24fd05868f31280256c3f00380a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240132.23
Sumário
O simples receio ou temor de que um juiz, no seu subconsciente, já tenha formulado um juizo sobre o thema decidendum (verbi gratia, como é o caso, ao ter aplicado a um arguido a medida de prisão preventiva no respectivo processo) não constitui fundamento válido para a sua recusa, nos termos do artigo 43 n.1 do Código de Processo Penal.