97P619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P619
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Consumo de estupefacientes, Fins da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035829
Nr Documento: SJ199709240006193
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE GERAL II
1993 PAG229. MAIA GONÇALVES IN COD PENAL ANOT 10ED PAG231.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de65c154ad4fe5fe802568fc003baa6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P619.EF
Sumário
Comete o crime da previsão dos artigos 21 n. 1 e 25 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, quem detém 3,558 grs de heroína que unicamente destinava à comercialização, intenção esta que logo exclui a hipótese do delito de consumo de droga da previsão do artigo 26 do citado diploma. A difusão do consumo de droga, sobretudo das chamadas drogas duras, no número das quais se insere a heroína, constitui um dos grandes flagelos da sociedade actual; sendo, por isso, por demais conhecido e objecto de especiais cuidados e reíteradas recomendações das instâncias Internacionais a necessidade de reprimir a "terrível praga" do uso de tais substâncias através da perseguição e da punição com especial severidade do seu tráfico. No entanto, as razões de prevenção, quer geral quer especial, por mais fortes que se apresentem não permitem a aplicação de uma pena que exceda a medida da culpa. Não é de suspender a execução da pena ao autor de um crime de tráfico de menor gravidade, não estando provado o seu bom comportamento anterior, apesar de ter trabalho assegurado, auferindo um rendimento mensal de 100000 escudos mensais, decide voluntária e conscientemente comercializar heroína, sabendo da natureza proíbida da sua conduta e que, finalmente, não se mostrou arrependido e nem sequer confessou os factos.