005780 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No ambito das industrias ou modalidades industriais não sujeitas ao condicionamento industrial e livre a instalação, modificação ou ampliação do equipamento fabril. II - E ilegal o indeferimento do pedido de instalação de uma industria não sujeita ao condicionamento industrial quando fundamentado na circunstancia de o sistema de corte de uma maquina que se pretende instalar ser semelhante ao de maquinas utilizadas em industrias ou modalidades industriais condicionadas.