79649/13.2YIPRT.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 79649/13.2YIPRT.L1-8
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Isoleta de Almeida e CostaTeresa Prazeres Pais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bff0af7b733bd4e80257e070047bb9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2014:79649.13.2YIPRT.L1.8.66
Sumário
- A redução de cláusula penal por ser manifestamente excessiva, não pode ser decretada oficiosamente. (sumário elaborado pelo relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO S... apresentou requerimento de injunção contra Condomínio do Prédio ..., para lhe pagar a quantia de € 8.789,49, sendo € 2.135,54 relativo a facturas não pagas, € 203,97 de juros vencidos, € 6.347,98 de indemnização e ainda os juros vincendos. Alegou, em síntese, que no exercício do seu comércio, acordou com o réu a manutenção de elevador instalado no prédio, contra o pagamento de prestação pecuniária com vencimento trimestral, pelo prazo de cinco anos, renovável por iguais períodos, se não fosse denunciado com a antecedência prevista sobre o fim do prazo que estivesse em curso. Realizou as tarefas a que se obrigou e o réu deixou de pagar as facturas que discrimina. Posteriormente, e alegando incumprimento dela autora, o mesmo rescindiu o contrato. A autora, entendendo não haver motivo na sua conduta que justificasse o comportamento do réu, exigiu ao mesmo a indemnização contratualmente acordada para tais situações, que inclui no pedido, o que ele se recusou satisfazer. O réu deduziu oposição, em que arguiu a ineptidão do requerimento injuntivo, por naquele não vir precisado o contrato a que se referem os serviços prestados e não pagos, e quais foram. O réu rescindiu o contrato com base em incumprimento da prestadora de serviços, a autora, e que deste modo não são devidas os valores das facturas de intervenções com data posterior, para lá de carecer de fundamento o que se peticiona a título de indemnização. Termina, pedindo a improcedência da acção. Por despacho foi indeferida a ineptidão do requerimento injuntivo. Foi proferida SENTENÇA que julgou parcialmente procedente a acção, e condenou o réu a pagar à autora a importância de € 2.841,90, acrescida de juros moratórios vencidos e vincendos, à taxa supletiva de juros comerciais de que são credoras empresas comerciais até integral pagamento, absolvendo o réu do demais peticionado. Não se conformando com a sentença, dela recorreu a autora, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: 1ª - O objecto deste recurso tem que ver com a redução da cláusula penal e consequente modo de redução. 2ª - O tribunal a quo reduziu a cláusula sem ter havido um pedido para esse efeito. 3ª - E reduziu de modo manifestamente desproporcional, violando o juízo de equidade determinado pela lei. Termina, pedindo que a apelação seja considerada procedente, condenando assim o réu ao pagamento integral da cláusula penal ou, se assim não se entender, deve a redução da mencionada cláusula ser feita de modo equitativo e justo, com a consequente condenação do réu ao seu pagamento. A parte contrária contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e consequente manutenção da decisão recorrida. Dispensados os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Mostra-se assente a seguinte matéria de facto: A autora tem como actividade o fornecimento, montagem, e assistência técnica de ascensores e monta- cargas. O réu administra as partes comuns do prédio sito na ..., com dois andares abaixo do solo, e quatro acima deste, com todas as fracções afectas a habitação. Em 2005 autora e réu acordaram o fornecimento e instalação no prédio de um elevador para servir todos os pisos, obra esta concluída até Setembro de 2005. Em 07.10.2005, na sequência do provado em C), autor e réu acordaram o designado “Contrato de manutenção Simples nº VN204.012, com o teor do documento 1 junto pela autora em 18.12.13, (fls 46/53), escrito pré-impresso pela autora na totalidade nas designadas “Condições Gerais”, e na parte das denominadas “Condições Específicas” e “Condições Particulares” que não respeita a identificação do beneficiário do serviço, do equipamento a manter, do prazo (5 anos), e do preço (€ 123,40 mensal mais IVA com facturação trimestral), valor actualizável e que, em Setembro de 2012, era no valor trimestral c/ IVA de € 529,01. Em que a autora se obrigou a prestar serviços de conservação e assistência técnica destinados a manter o ascensor em perfeitas condições de segurança e em bom funcionamento (Cláusula 1.), e a assegurar (Tele-emergência) a comunicação permanente (24 horas, 365 dias por ano) entre o ascensor (cabina) e o operador da central de atendimento, em conformidade com o Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos. Para tanto, se obrigando a autora a realizar - visitas mensais, para a revisão de todo o equipamento, limpeza e lubrificação dos órgãos mecânicos, de acordo com o Plano de Manutenção; inspecção semestral minuciosa de toda a instalação, com incidência especial a ensaio a todos os órgãos de segurança, nomeadamente o estado dos cabos de aço e dos pára-quedas - visita anual para limpeza do poço da caixa, da cobertura da cabina, da casa das máquinas e dos locais das rodas de desvio; a fornecer óleos lubrificantes de qualidade, e produtos de limpeza adequados; realização dos trabalhos de conservação necessários à segurança e continuidade do seu funcionamento, em conformidade com as normas legais, precedendo aviso ao réu da necessidade da sua realização, e apresentando orçamentos para tal. E, nas “Condições Gerais” consta: (Cláusula 8.1.) que o contrato “(…) considera-se prorrogado tacitamente por períodos iguais de tempo, enquanto não for denunciado por carta registada com aviso de recepção com antecedência de 3 meses ao termo do prazo em curso(…)”, e - (Cláusula 8.2.) que “a natureza, âmbito e duração dos serviços convencionados neste contrato, constituem elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da S... Se o Cliente rescindir o contrato fora dos prazos do nº anterior, sem motivo de justa causa, devidamente confirmada, a S... terá direito a uma indemnização por danos, no valor da totalidade das prestações do preço previsto até ao termo do prazo contratado.” De Julho de 2007 a Setembro de 2012 a autora realizou as intervenções mensais previstas no Plano de Manutenção, com um preço global de € 10.846,11, e no mesmo período ocorreram 16 (dezasseis) intervenções de reparação (à razão de 3 por ano), estas com uma despesa global de € 4.868,07 (cerca de € 900,00 por ano). No período de Outubro de 2005 a Setembro de 2012 a autora nunca convocou o réu para a realização das inspecções semestrais acordadas. No período de 2005 a 2012 não foi realizada ao elevador do réu, qualquer inspecção pela autoridade competente. No período de Outubro de 2005 a Setembro de 2012, o réu foi pagando as prestações trimestrais correspondentes a manutenção, salvo as de parte (€ 327,11 c/ IVA) do 4º trimestre de 2011, e nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2012, estas cada uma no valor de € 529,01 (c/ IVA) que a autora lhe apresentou como as facturas nº 042 de 02.10.11, nº 946 de 02.01.12, nº 967 de 03.04.12, e nº 102 de 02.07.12, A autora realizou as intervenções de piquete fundamento da emissão das facturas nº 089 de 27.09.12, valor de € 88,56, nº 492 de 26.10.12, valor de € 77,49, e nº 795 de 31.10.12, valor de € 55,35. Com data de 20.09.12, o réu remeteu à autora que recebeu a comunicação com o teor do documento apresentado pelo réu em audiência de julgamento, em que se transmitia que em função dos factos provados em H) a J), se rescindia de imediato o contrato existente entre as partes constituído como se prova em D) a G), cessando então a assistência da autora. Fundamentação de direito A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663º nº 2, 608º nº 2, 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 5º nº 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, consiste em saber se pode reduzir oficiosamente a cláusula penal. Cumpre decidir Entende a autora, ora apelante que o réu deve ser condenado no pagamento integral da cláusula penal, pois nunca requereu a sua redução e o tribunal não pode, oficiosamente, determinar a sua redução, que nem sequer foi peticionada. A douta sentença recorrida procedeu oficiosamente à redução da cláusula penal nos termos do artigo 812º do Código Civil. Desde já diremos que o uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal não é de conhecimento oficioso. Dispõe o n.º 1 do artº 812º do Código Civil que “a cláusula penal pode ser reduzida pelo tribunal de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário”. Vem-se entendendo que apenas deverá ter lugar intervenção judicial em casos-limite de manifesta ou ostensiva excessividade, desproporção ou onerosidade, em ordem a não saírem frustrados os objectivos do instituto e ainda para não limitar o princípio da liberdade contratual das partes na fixação do conteúdo dos seus negócios. Pires de Lima e Antunes Varela em anotação ao artigo 812º do Código Civil, defendem que “ embora se não diga expressamente neste preceito, a redução terá de ser pedida pelo devedor, visto que para os negócios usurários, em geral, se prescreve o regime da anulabilidade e não o da nulidade (artº 282º). Também Calvão da Silva ensinou: “ a nossa legislação não resolva a questão de saber se o tribunal tem o poder de reduzir oficiosamente cláusula penal manifestamente excessiva… porém,,, julgamos melhor solução dizer que o juiz não pode reduzir a pena convencionada oficiosamente, sob pena de estar a julgar ultra petitum e ainda (…) que nos negócios usurários, em geral, se prescreve o regime da anulabilidade e não o da nulidade (artº 282º), não se justifica a redução ex officio, em face do regime legal da anulabilidade, invocável apenas pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece (artº 287º)”. Pinto Monteiro defende que se trata de uma norma de protecção do devedor e que, por isso, se lhe for exigida a pena pelo credor e não solicitar a sua redução, nem reclamar ou reagir contra a sua manifesta excessividade, isso significará que ele não acha abusiva a atitude do credor, pese embora o eventual montante da mesma, circunstância esta que não obsta, de per si, para legitimar a intervenção do juiz. No acórdão desta Relação de 12.10.2000, foi decidido o seguinte “ A redução de cláusula penal manifestamente excessiva, ao abrigo do disposto no artigo 812º do Código Civil é um poder que o juiz não pode exercer oficiosamente, necessitando de ser pedida pelo devedor interessado, por via de acção ou de defesa por excepção. Esta defesa deve se deduzida na contestação e não na fase de alegações”. Na contestação, o réu nem sequer aflorou esta questão, ou seja, não alegou ser manifestamente excessiva a cláusula penal e não pediu expressamente a sua redução, pelo que não pode agora, nas contra-alegações, pugnar pela manutenção da sentença que conheceu oficiosamente da redução da cláusula penal. A cláusula em causa é a nº 8.2., segundo a qual “a natureza, âmbito e duração dos serviços convencionados neste contrato, constituem elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da S... Se o Cliente rescindir o contrato fora dos prazos do nº anterior, sem motivo de justa causa, devidamente confirmada, a S... terá direito a uma indemnização por danos, no valor da totalidade das prestações do preço previsto até ao termo do prazo contratado.” Nesta conformidade, merece proceder a apelação. SÍNTESE CONCLUSIVA A redução de cláusula penal por ser manifestamente excessiva, não pode ser decretada oficiosamente. DECISÃO Atento o exposto, julga-se procedente a apelação e condena-se o réu a pagar ainda ao autor o montante da cláusula penal, tal como foi peticionado. Custas pelo réu. Lisboa, 04 de Dezembro de 2014 Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais Isoleta de Almeida Costa [1] Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pág. 275. [2] Cláusula Penal e Indemnização, pág. 736 e 737. [3] CJ IV/2000, pág. 114. No mesmo sentido, o Ac. RL de 14.12.2004, in CJ V/2004, pág. 110; o Ac. RP de 08.04.1991, in CJ II/91, pág. 256 e Ac. STJ de 17.02.1998, in BMJ 474º-457.