0000391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0000391
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004616
Nr Documento: RL199604230000391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce9e195c2799c6c8802568030004038bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000391.6B
Sumário
A providência cautelar de entrega judicial de veículo automóvel e cancelamento do registo previsto no artigo 25 do Dec.-Lei n. 149/95, de 24/06, é uma providência específica que tem como pressuposto o termo do contrato de locação financeira por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, a não restituição do bem ao locador e a probabilidade séria da existência do direito. Para decretar essa providência não há que averiguar do justo receio ou ponderar os prejuízos que dela possam resultar.