018113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018113
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Prestação de caução, Situação económica
Recorrente: Afonso , Alvaro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044467
Nr Documento: SA219950322018113
Data de Entrada: 20/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a69bbf3c536f0d5e802568fc00394495CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018113.4C
Sumário
O n. 6 do artigo 282 do C.P.T. não faculta ponderar a situação económica do opoente com vista à dispensa de prestação de caução. Tal preceito não afronta os artigos 13, 2, e 20, 1, da Constituição.