01254/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 01254/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15245
Nr Documento: SA12013013001254
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/389e728845a6d56180257b20004a4822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01254.12.49
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 20.09.2012 (fls. 136 e segs.), que confirmou sentença do TAF de Ponta Delgada pela qual foi julgado procedente o pedido cautelar formulado pelo MUNICÍPIO DA PRAIA DA VITÓRIA e determinada a suspensão de eficácia da norma contida no nº 1 do artigo 2º da Portaria nº 106/2012, de 18 de Abril, por referência à retenção, em 2012, de 5% sobre o valor das receitas de IMI do requerente relativas ao ano de 2012, no montante de € 546.515,00, implicando uma retenção de € 27.325,75. Alega, em abono da admissibilidade da revista, no que de essencial releva, e em suma, que o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento ao confirmar a decisão de 1ª instância no que toca à verificação do requisito periculum in mora, sustentando que não foi feita prova bastante dos factos integradores desse requisito, pelo que a providência deveria logo aí ter sido recusada, e que a decisão recorrida comprometerá todo o processo de avaliação geral dos prédios à escala nacional, assim estando em causa matéria de grande relevância jurídica e social. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista ou da consagração de um 3º grau de jurisdição, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, ou quando haja manifesta necessidade de uma melhor aplicação do direito, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Por outro lado, importa ter em conta que a decisão recorrida foi proferida em sede cautelar. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Sustenta o recorrente que não foram provados factos suficientes para considerar verificado o periculum in mora, referindo que não ficaram demonstradas as concretas medidas de política social e educativa ou os concretos compromissos financeiros assumidos pelo Município, que ficariam em crise com a recusa da providência. A tal respeito, o acórdão recorrido, após salientar que foi efectuada audiência de julgamento, com audição de testemunhas, na sequência da qual foi lavrada a decisão sob recurso que considerou provada a matéria de facto fixada nos autos, não impugnada pelo recorrente, considerou correcta, face à matéria de facto provada, a decisão de deferimento da providência cautelar, nos seguintes termos: “Do acima referido deriva, que a decisão sindicada deu por provado (prova que não é impugnada pelo Recorrente, como acima se disse), que o valor cobrado de IMI no Município Recorrido em 2011, cifrou-se em 546.515,00€ e que a norma em apreciação levará a uma retenção de receitas, no ano de 2012, de 27.325,75€ (correspondente à percentagem de 5%, imputada a despesas do serviço de avaliações dos prédios). Ficou provado que o orçamento do Recorrido encontra-se em quase ruptura. Igualmente, ficou assente que o não recebimento de 27.325,75€ impedirá a concretização de algumas medidas programadas na área social, nomeadamente conexas com os apoios ao pagamento de rendas a famílias carenciadas e com a concessão de bolsas de estudo. As dificuldades orçamentais dos municípios de Portugal, face às actuais restrições económicas e à actual crise económica, são também um facto a ter em atenção, que resultará das regras da experiência comum, constituindo presunção judicial – cf. artigos 349º e 351º do Código Civil (CC). Mas mesmo que não se entenda tal facto como presunção judicial, sempre deverá ser considerados facto notório, que não carece de prova, nos termos dos artigos 514º, n.º 1 e 2 do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. O mesmo ocorre com o facto relativo à impossibilidade de concretização de algumas medidas programadas na área social, medidas essas que fazem parte das atribuições municipais. A situação de quase ruptura do orçamento do Recorrido, associada a um corte nas receitas, conduz, por força das regras da experiência comum, a que este Recorrido fique impedido de concretizar algumas medidas programadas na área social. Por conseguinte, está assente com base nos factos dados por provados nestes autos, que o Recorrido sofrerá um prejuízo sério e actual se a norma em apreciação não for suspensa. Ou seja, está provado nos autos o periculum in mora previsto na alínea b) do n.º1 do artigo 120º do CPTA.” E confirmou igualmente o juízo de ponderação dos interesses em presença, efectuado pela 1ª instância nos termos do art. 120º, nº 2 do CPTA, considerando prevalente o interesse do Município. É patente que toda a impugnação do recorrente, reportada à verificação do requisito periculum in mora, bem como a reportada ao citado juízo de ponderação, se reconduz a pôr em causa a matéria de facto fixada, designadamente os juízos de facto ou de valoração dos factos empreendidos pelo tribunal a quo (eles próprios matéria de facto), que, como é sabido, está arredada do poder de cognição do tribunal de revista, nos termos do nº 4 do art. 120º do CPTA, como atrás se sublinhou. Circunstância que, só por si, impede qualquer reapreciação do julgado, justificando a não admissão da revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela entidade Recorrente. Lisboa, 30 de Janeiro de 2013. - Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.