009333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009333
ACORDAO
Descritores: Colonia penal do bie, Auxiliar de vigilancia, Servente, Pessoal assalariado, Infracção disciplinar, Rescisão do contrato de trabalho, Justa causa, Despedimento
Recorrente: Chipipa , Sebastião e Outros
Recorridos: Se da Administração Judiciaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DE 1974/07/03.
Nr Convencional: JSTA00013572
Nr Documento: SA119751106009333
Data de Entrada: 19/09/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2434cbd0a2bea2ef802568fc00370918
Sumário
Os auxiliares de vigilancia e os serventuarios, na Colonia Penal do Bie, são assalariados e os seus contratos podem ser rescindidos por justa causa, nos termos da lei geral.
