082427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082427
Acórdão
Descritores: Inventário, Anulação da partilha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017015
Nr Documento: SJ199210130824271
Indicações Eventuais: CIT RT ANO81 PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a40b2ed1646b9b0e802568fc003a2bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082427.C8
Sumário
Embora antes das alterações do artigo 2133 do Código Civil, o cônjuge não fosse herdeiro, no entanto a falta da sua intervenção no inventário por morte do seu cônjuge, é fundamento para anulação da partilha - - artigo 1388 do Código de Processo Civil - sendo a sua preterição, como interessado directo, equiparada à de co-herdeiro e tendo agido, neste caso, o cabeça de casal com dolo, na omissão do casamento.