0003935 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0003935
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Ministério público, Arquivamento dos autos, Assistente em processo penal, Acusação, Abertura de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024560
Nr Documento: RL199903160003935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b29c26fdef877bb28025696d003bbba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003935.C8
Sumário
Não tendo o M.P. deduzido acusação por crime semi-público e antes ordenado o arquivamento dos autos, está vedado ao assistente deduzir acusação por esse mesmo crime. Nestes circunstâncias só nesta ao assistente requerer abertura de instrução.